O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, durante discurso no Encontro Técnico: Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins, realizado nesta quinta-feira, 7, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), disse que os municípios necessitam de recursos financeiros e técnicos para implementar aterros sanitários. “Vimos o Congresso Nacional aprovar lei que regulamenta a política nacional de resíduos sólidos, ao imputar aos municípios a implementação de aterros sanitários em substituição aos lixões a céu aberto. Porém, a lei não apresenta as soluções para que as prefeituras possam cumprir a legislação, nem tampouco a fonte de custeio. Sem poder de investimento, como os mais de 120 municípios tocantinenses de pequeno porte vão custear a instalação de um aterro sanitário, orçado em aproximadamente R$ 5 milhões?”, indagou.
Ainda em seu discurso, o presidente da ATM cobrou mais recursos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma obrigação de União, Estados e municípios. O governo federal precisa se sensibilizar quanto a enorme dificuldade das prefeituras em cumprir a sua parte, e liberar recursos para essa finalidade. Já o governo do Estado deve auxiliar os municípios em recursos técnicos, na capacitação dos agentes envolvidos e no controle dos processos em andamento”, cobrou Mariano.
Parcerias
O evento é uma parceria da ATM, TCE, Ministério Público do Estado, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Naturatins e União dos Vereadores do Estado do Tocantins. A união dos órgãos de controle, fiscalização e representação visa a “junção de competência e esforços dessas instituições na atuação contínua para a eliminação dos lixões a céu aberto”, explicou o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Segundo o presidente do TCE, três municípios possuem aterros sanitários, outros dez possuem aterros controlados e 129 ainda encontram-se despejando os resíduos em lixões a céu aberto, que de acordo com legislação, deveriam ser extintos em agosto de 2014. As autoridades representantes desses órgãos assinam Termo de Cooperação Técnica para estabelecer metas de cumprimento dos entes municipais, bem como as diretrizes de controle e fiscalização por parte do TCE, MPE e Tribunal de Contas da União (TCE).
PNRS
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, (MMA) a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída por meio da Lei 12.305/10, permite o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Segundo levantamento do Ministério apurado em 2015, 60% dos municípios brasileiros ainda despejam os resíduos em lixões a céu aberto ou aterros controlados. A PNRS estabelece ainda que a obrigação do despejo ambientalmente adequado é uma responsabilidade dos governos, iniciativa privada e sociedade civil – essa última atua por meio da separação dos tipos de resíduos (metal, papel, plástico e material orgânico) ainda em ambiente domiciliar.
Ainda segundo o MMA, com base em estudos elaborados pela Federação Getúlio Vargas em 2014, o custo do aterro sanitário de pequeno porte (recebe 100 toneladas de lixo por dia) é orçado em R$ 5,2 milhões.
O evento se estende por toda a quinta-feira, com a apresentação de metas e a situação dos Municípios, além de palestras que orientam os gestores para os possíveis caminhos que levam ao cumprimento da legislação, bem como para as penalidades cabíveis em caso de descumprimento.
Ministério Público Estadual
Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, avaliou que a substituição dos lixões por aterros é um benefício que extrapola a esfera ambiental, repercutindo positivamente também nas áreas de saúde pública, urbanismo, geração de empregos e educação, de modo que promove uma mudança real na qualidade de vida dos cidadãos.
Também representando o Ministério Público Estadual (MPE), o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, explicou que, embora a realidade seja negativa, houve avanços.
Ele informou que cerca de 85 municípios do Estado contam com planos municipais gerenciamento de resíduos sólidos e com planos de saneamento básico. Todos estes documentos foram avaliados pelo MPE, que considerou a maioria insatisfatória quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010.
José Maria também avaliou que os municípios não estão devidamente preparados para implementar os planos da área de resíduos sólidos e pontuou que os órgãos de controle ambiental e de regulação poderiam atuar de forma mais eficaz.
Das 139 cidades, apenas 7 possuem licença ambiental para o funcionamento de seus aterros e 15 têm licença de instalação.
O coordenador do Caoma explicou que o MPE já realizou vistoria nas 139 cidades e novas vistorias para atualização dos dados serão concluídas no próximo mês.
Um dos parceiros do MPE na realização do “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também alertou os representantes dos municípios sobre suas responsabilidades.
O presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires, informou que os gestores em situação irregular ficam sujeitos a diversas sanções, que incluem a rejeição da prestação de contas e o julgamento das contas dos ordenadores de despesa como irregulares.
Já o Conselheiro Severiano Costandrade explicou sobre a Resolução nº 139/2018 do TCE, que se refere à gestão de resíduos sólidos, definindo prazos para que os municípios encaminhem à Corte de Contas o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), bem como que adotem outras providências relacionadas à destinação correta dos resíduos sólidos. O Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins) também deverá encaminhar relatórios ao TCE.
Cooperação
No período da tarde, as instituições da área de controle assinarão Termo de Cooperação Técnica e Compromisso Ambiental, visando a atuação conjunta para exigir a elaboração e implementação dos planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive a instalação de aterros sanitários nas cidades, instituição da coleta seletiva, da cobrança pelos serviços, dentre outros aspectos, na perspectiva de uma política pública efetivamente internalizada no planejamento e execução orçamentária dos municípios. (Com informações da ascom da ATM e MPE)
