A Delegacia de Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública (Dracma) concluiu nesta segunda-feira, 17, relatório da investigação sobre a ocorrência de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa de Leis, Antônio Andrade (PHS), e o filho, Tony Márcio (PSD), vereador em Porto Nacional, acabaram indiciados por peculato e associação criminosa. Outros seis também foram alvo de indiciamento.
O relatório assinado pelos delegados Guilherme Rocha, Luciano Barbosa, Bruno Sousa e Gregory Almeida relata que a investigação partiu de documentação repassada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), oriunda de denúncia anônima. A partir daí a Dracma elaborou relatórios de missão policial que trouxeram fortes indícios da existência de funcionários fantasmas no âmbito do legislativo estadual.
Autorizada, a Dracma efetuou mandados de busca e apreensão de possíveis funcionários fantasmas, sendo eles: Antonia Rosal de Oliveira, Adriana Alves Paranhos, Ludovino Roma da Silva, Jales Macedo Fernandes, Franklin Delano Matos Maia e Leandro Vinicius Ferreira Vilarinho. Entre outros documentos, a diligência encontrou um cartão de empresa, cujo verso há a descrição de duas contas bancárias, sendo uma delas de titularidade de Tony Márcio.
Em depoimento à Polícia Civil, conforme o relatório, investigados confessaram não exercer o trabalho de assessor parlamentar e que repassavam o dinheiro a terceiros conforme acordo firmado. Outros negaram devolver o dinheiro recebido, mas outro vínculo empregatício além do constatado na Assembleia Legislativa. Com as oitivas e o uma documentação enviada pelo Banco do Brasil, a Dracma identificou dois padrões nas movimentações financeiras.
Para a investigação havia assessores parlamentares que, imediatamente após receberem o salário referente ao cargo, transferiam a maior parte dos valores para a conta de Tony Márcio, e outros que sacavam valores significativos, robustecendo a versão de que repassariam os valores em espécie aos demais integrantes do esquema ou a terceiros por estes indicados.
A Polícia Civil chegou a ouvir Tony Márcio e Antônio Andrade. O vereador portuense optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. Já o presidente da Assembleia Legislativa afirmou desconhecer que quaisquer assessores parlamentares vinculados a seu gabinete repassavam parte de seus proventos; mas recusou-se a responder como se dava a escolha destes servidores.
“Na hipótese dos autos, restou amplamente demonstrado que os assessores foram nomeados com o único e exclusivo objetivo de desviar o dinheiro público correspondente aos proventos do cargo estadual […]. Independentemente do modus operandi dos crimes, o fato é que todos os assessores parlamentares investigados jamais desempenharam as atividades do cargo, servindo apenas e tão somente como instrumentos para a prática continuada de desvios de recursos públicos”, anota o relatório.
O documento da Polícia Civil faz questão de apontar participação direto do presidente da Assembleia Legislativa no suposto esquema. “Importante registrar também que não é minimamente crível a eventual alegação de que o deputado Antônio Andrade não teve participação no delito. Isso porque, mesmo nos casos em que o ‘acordo’ era celebrado por seu filho, Tony Márcio, a indicação e a nomeação desses servidores, o exercício, o controle de atividades, as atribuições , a frequência, entre outros, dependem necessariamente da atuação do parlamentar estadual”, destaca.
A investigação da Dracma conclui que houve prática de peculato, ato de apropriar-se ou desviar valor ou qualquer outro bem do qual se tem a posse em razão do cargo; e associação criminosa, quando três ou mais pessoas se juntam para o fim específico de cometer crimes. No cálculo da Polícia Civil, o suposto esquema teria causado prejuízo de R$ 1.181.229,31 aos cofres públicos.
Além de indiciar os citados, a Dracma esclarece haver a necessidade de instauração de outros inquéritos para que se apure a existência de outros assessores parlamentares em idêntica situação. A Polícia Civil ainda entende ser necessário compartilhamento dos autos com a Promotoria do Patrimônio Público devido a possíveis atos de improbidade administrativa.
O relatório ainda pede o ressarcimento ao erário, seja por bloqueio ou indisponibilidade de bens e valores nas contas bancárias dos indiciados.
Tranquilo
Em nota, Andrade afirmou que “até o momento não teve acesso ao inquérito ficando impedido de se manifestar sobre o teor das acusações”. Mas disse estar “tranquilo, que “acredita na Justiça” e que “vem prestando todos os esclarecimentos até momento solicitados, abrindo mão inclusive do foro privilegiado a que tem direito”.
Confira a seguir a íntegra da nota:
“Nota Portal CT
Sobre o pedido de nota solicitado, o deputado Antonio Andrade, esclarece que até o momento não teve acesso ao inquérito ficando impedido de se manifestar sobre o teor das acusações.
Ressalta que está tranquilo, acredita na justiça e vem prestando todos os esclarecimentos até momento solicitados, abrindo mão inclusive do foro privilegiado a que tem direito.
Esclarece ainda que vai seguir trabalhando em prol dos tocantinenses e do Tocantins.
Ascom deputado Antonio Andrade”.
