O prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 9, a mensagem de veto total ao Autógrafo de Lei que previa a criação de plataforma digital para publicação de informações sobre obras públicas. O gestor argumenta que a iniciativa “invade a competência” do Poder Executivo por criar novas obrigações administrativas, inclusive com aumento de despesas. “Apesar do louvável propósito, [o autógrafo de lei] é eivado de ilegalidade e, por isso, não encontra respaldo legal, consequentemente, o seu veto é questão que se impõe, pois se trata, indubitavelmente, de assunto pertinente ao Poder Executivo, especialmente se for levado em conta de que o gestor municipal, já possui o dever legal de dar publicidade às obras públicas, o que se dá efetivamente pelo Portal da Transparência”, anota.
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