A 1ª Vara Cível de Pedro Afonso suspendeu na segunda-feira, 23, a eleição para Mesa Diretora da Casa de Leis do município de 2024, vencida por Breno Alves (PDT). A decisão da juíza Luciana Costa Aglantzakis acolhe mandado de segurança impetrado pelo vereador Joilson Oliveira (SD).
CONTRÁRIO À NORMATIVA DA CÂMARA
O mandado de segurança deve-se ao fato de que Breno Alves teria participado das duas chapas registradas, sendo como presidente em uma e vice na outra, o que é vedado pelo Regimento Interno[art. 12, §1°]. “Ora, assim, resta evidente que a conduta da autoridade coatora, a priori, revela caráter contrário à normativa estabelecida na Câmara”, resumiu a juíza.
