A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa promoveu nesta quinta-feira, 19, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei do Executivo que trata da concessão dos parques estaduais do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas. A matéria foi defendida pelos secretários de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Claudinei Quaresemin; e da Casa Civil, Rolf Vidal. Ambos destacaram que a proposta ainda está na fase inicial, mas ouviram questionamentos sobre a falta de transparência.
Sem pedidos de vista, teriam passado o rodo
Os responsáveis pelo requerimento que originou a audiência pública abriram o debate com críticas à tramitação da matéria, que, segundo alegam, teria sido aprovada ainda no 1º semestre se não tivessem interferido. “Se não tivesse feito este pedido de vista [o projeto] já estaria aprovado em junho sem ter ouvido ninguém. Não é sustentável um modelo de desenvolvimento sem ouvir as pessoas”, disse José Roberto (PT). Júnior Geo (Pros) fez coro ao colega. “Já teriam passado o rodo”, emendou o deputado, que esclareceu não ser necessariamente contrário à concessão, mas sim contra a “ausência de transparência”. “O projeto está totalmente solto”, acrescentou.
Não existe vaidade do Estado
O secretário-chefe da Casa Civil foi o primeiro representante do governo a se manifestar. Na ocasião, Rolf Vidal defendeu que o Projeto de Lei em tramitação trata-se da “fase embrionária” do processo de concessão. “É uma sinalização para o mercado. É impossível dentro do trade turístico que um interessado venha sem que de fato haja uma autorização legislativa. É a primeira etapa”, argumentou. O gestor destaca que o que está em debate não é uma privatização -venda definitiva de um bem público -, mas sim a possibilidade de concessão – com tempo determinado – dos parques. “O único objetivo é o desenvolvimento do Estado. Se a comunidade, em todo o processo de modelagem, trazer situações a serem melhoradas, não existe vaidade do Estado em não ouvi-las”, disse ainda
Forma moderna de alavancar projetos em que o Estado não chega
Claudinei Quaresemin falou em seguida e reforçou a argumentação apresentada por Rolf Vidal. “A Assembleia vai dizer ao mercado que o Tocantins quer sim receber propostas para investimentos nestes parques. Vamos começar a receber propostas e começar a fazer o debate público para saber se vamos aceitá-las ou não”, disse. O secretário destaca que esta movimentação acontece em todo País, citando haver 98 iniciativas deste tipo em curso neste momento. “É uma forma moderna que governos encontraram de trazer recursos da iniciativa privada para projetos importantes para a população, mas que o governo sozinho não consegue fazer”, justificou. Somente no Jalapão, o Estado projeta um aumento dos atuais 40 mil visitantes por ano para 200 mil.
Projeto de Lei não é um cheque em branco
Conforme o secretário, o Estado tem contrato assinado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES), que será o responsável pela modelagem, estudo, estruturação e implementação de projetos visando às concessões. Claudinei Quaresemin afirma que este processo já está em andamento e, assim que estiver concluído, será disponibilizado para consulta pública. Em seguida, uma série de audiências com a comunidade serão realizadas, conforme prevê a legislação federal no caso. “É neste momento que todos nós vamos debater se o que está sendo apresentado é bom para o Tocantins, bom para o Estado. […] Não é um cheque em branco. A lei protege este patrimônio”, garantiu.
Comunidades não serão impactadas
Outra garantia dada pelo secretário de Parcerias e Investimentos é de que a área a ser concedida não possui qualquer propriedade privada ou comunidades quilombolas. “Não tem discussão jurídica. Só área que pertence ao Estado. Não vamos vender o Parque do Jalapão, a proposta é trazer uma operadora para prestar serviços aos visitantes. Dentro deste contrato serão previstas as obrigações da concessionária: investimento, tratamento”, disse Quaresemin, que destaca que a própria empresa será penalizada caso os termos estabelecidos não sejam cumpridos, seja com multa até a rescisão. Quanto à questão ambiental, o gestor ressaltou que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) seguirá responsável pela fiscalização da região e que o plano de manejo deverá ser seguido.
Comunidade quer debater concessão
Apresentadas as argumentações do Palácio Araguaia, gestores, parlamentares e representantes da região se revezaram nas críticas, que variaram da total contrariedade, críticas à falta de transparência e cobrança por mais infraestrutura. “Até este exato momento, nós prefeitos, vereadores, não tínhamos ouvido o que foi dito aqui hoje. Não aprove este projeto de lei enquanto não for ouvida a comunidade do Jalapão”, disse o prefeito João Martins (DEM), de Mateiros. O deputado Valdemar Júnior (MDB) foi no mesmo sentido. “Se esta audiência tivesse ocorrido há 60 dias ninguém estaria com o coração apertado, preocupado, com o que aconteceria com os parques”, afirmou.
Comunidade não quer concessão, mas infraestrutura
O prefeito de Ponte Alta do Tocantins, Kleber Rodrigues (PSD), já se posicionou contrário à concessão e cobrou investimentos. “O Jalapão já é realidade, porque hoje mantém, direta ou indiretamente, muitos pais e mães de família. Nós não precisamos de uma multinacional para nos guiar, nós precisamos capacitar nosso povo e nossa gente. Se pegou a dimensão que pegou é porque já estamos fazendo o papel de casa”, defendeu. Elzita Evangelista, da comunidade quilombola Rios, foi no mesmo sentido. “É uma concessão desrespeitosa, sem transparência e que vai explorar ainda mais as comunidades quilombolas e nós queremos é estrada e infraestrutura”, completou.
PL será votado na CCJ na terça-feira
Outros deputados também usaram a palavra, como Léo Barbosa (SD), Amália Santanta (PT), Valderez Castelo Branco (PP), entre outros. Olyntho Neto (PSDB) e Ricardo Ayres (PSB) foram os que já se manifestaram favoráveis à concessão. Presidente da CCJ, o pessebista ainda adiantou que pretende colocar o Projeto de Lei em votação na comissão na terça-feira, 24. Elenil da Penha (MDB) disse na audiência ter ouvido da boca do governador Mauro Carlesse (PSL) em reunião na quarta-feira, 18, que era para “discutir”. “Vamos ouvir, se tiver errado vamos corrigir, se não der certo, vamos largar de mão”, teria dito o chefe do Executivo, conforme o emedebista.
Com confusão
A audiência pública contou com dois bate-bocas. O público protestou durante as falas do deputado estadual Olyntho Neto e do secretário da Indústria e Comércio, Tom Lyra. O gestor do Executivo ficou bastante irritado e foi possível ouvir na transmissão alegar ter sido vítima de ameaça. Os deputados Elenil da Penha e Ricardo Ayres puseram panos quentes na briga.
Veja abaixo a íntegra da audiência pública:
