A Câmara de Colinas do Tocantins iniciou na noite de segunda-feira, 20, o processo de julgamento do exercício financeiro de 2021 do prefeito Josemar Kasarin (UB). O parecer prévio do Tribunal de Contas (TCE) é pela rejeição. Uma reprovação pode gerar a inelegibilidade do gestor. O processo inicia em meio à crise enfrentada pelo gestor, que já é alvo de dois pedidos de impeachment e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
PROCESSO NA COMISSÃO DE FINANÇAS
Durante a sessão, o parecer prévio emitido pelo TCE foi lido. Após a leitura, o processo foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que será responsável por notificar o prefeito, receber a defesa e elaborar o parecer final a ser submetido ao plenário.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL
O parecer prévio lista uma série de ressalvas, mas o fator que motivou a recomendação pela rejeição foi a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3.693.576,69, equivalente a 16,86% da base, percentual inferior ao mínimo legal de 20%.
OUTROS DESTAQUES
Nas ressalvas, a Corte de Contas também questiona os R$ 59.878.591,83 gastos em despesas com pessoal, equivalente a 57,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório também aponta gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino bem abaixo do mínimo exigido: 18,26% dos 25% da receita de impostos.
PRÓXIMOS PASSOS
Com o processo em andamento, a Comissão de Finanças e Orçamento notificará o gestor para apresentação de defesa dentro do prazo regimental. Após análise, o parecer conclusivo da comissão será submetido ao plenário da Câmara para votação final. Conforme a Lei Orgânica, o parecer do TCE só pode ser revertido mediante o voto de dois terços dos vereadores. Na prática, o prefeito precisará de nove votos favoráveis para que as contas de 2021 sejam aprovadas.
Leia o Parecer Prévio do Tribunal de Contas enviado à Câmara:
