Não é só o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), que vem enfrentando problemas com a previdência dos servidores públicos. O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), também pré-candidato a governador do Tocantins, já responde na Justiça pelo suposto rombo de mais de R$ 28 milhões no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Araguaína (Impar). Em meio à crise do PreviPalmas, o PSB lembrou que Dimas, apesar de intimado, ainda não se manifestou sobre a acusação.
O caso veio à tona ainda em novembro de 2017, quando o Ministério Público Estadual (MPE) denunciou o prefeito de Araguaína por crime de improbidade administrativa lesivo ao erário. Conforme publicado pelo CT, na época, mais quatro ex-gestores também foram denunciados.
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A ação judicial do MPE é embasada em relatório de auditoria do Ministério da Previdência Social (MPS). De acordo com o órgão, são apontadas diversas irregularidades praticadas entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015, “as quais acarretaram danos ao patrimônio do Impar”.
A principal irregularidade refere-se ao não repasse, nos prazos devidos, das contribuições descontadas pela prefeitura na folha de pagamento dos servidores, aponta o MPE. “Deixaram de ser repassados R$ 28.635.031,11 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012 [gestão Valuar Barros] e entre janeiro de 2013 e julho de 2015 [Ronaldo Dimas]”, ressalta.
Outra irregularidade se refere ao não repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio-doença dos servidores municipais. “Valuar Barros deixou de repassar R$ 551.245,02 entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, enquanto Ronaldo Dimas deixou de repassar R$ 738.559,49 entre janeiro de 2013 e julho de 2015”.
O terceiro fato irregular apontado no relatório de auditoria e levado à Justiça pelo MPE diz respeito à apresentação de informações falsas ao Ministério da Previdência Social.
O autor da Ação Civil Pública é o promotor de Justiça Airton Amílcar Machado Momo. Confira a íntegra.
Denunciados
Além do republicano, foram denunciados o ex-prefeito Félix Valuar Barros; Carlos Murad, presidente do Impar na gestão Dimas; João Pedro Miranda dos Reis e Olyntho Neto (presidentes na gestão Valuar). Segundo o MPE, eles não adotaram “as medidas necessárias para a notificação e cobrança do débito do município de Araguaína com a autarquia previdenciária municipal, permitindo a lesão aos cofres do Impar”.
Intimação
Segundo o Partido Socialista Brasileiro, Dimas assinou no dia 23 de novembro do ano passado a intimação feita pelo juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, mas até esta terça-feira,20, ainda não havia se manifestado sobre a acusação. Apenas o ex-prefeito Valuar Barros havia apresentado sua defesa na ação.
Ressarcimento
A Ação Civil Pública do MPE visa garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio do Impar e penalizar os responsáveis com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e com a proibição de contratarem com o poder público e de receberem benefícios fiscais e de crédito.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Araguaína reafirmou que as dificuldades enfrentadas em relação ao Instituto “têm como origem a dívida previdenciária herdada de gestões anteriores, no valor de R$ 129,3 milhões”. Porém, segundo o Paço, um projeto de reparcelamento dos débitos do município foi aprovado pelo Legislativo e já está em vigor.
A prefeitura alegou ainda que a peça acusatória foi baseada em relatório de auditoria direta do MPS, no qual o município foi “impugnado” sem que tivesse a oportunidade de se manifestar e, por isso, espera que a Justiça emita parecer confirmando a ineficácia da mesma.
Confira a íntegra da nota da Prefeitura de Araguaína:
“NOTA PORTAL CT – REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
A Prefeitura de Araguaína informa que desde o início do primeiro mandato de Dimas, o patrimônio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Araguaína (Impar) mais que dobrou, saindo de R$ 70,6 milhões para R$ 153,5 milhões, um crescimento de 117,4% e que as dificuldades enfrentadas têm como origem a dívida previdenciária herdada de gestões anteriores, no valor de R$ 129,3 milhões.
Informa ainda que em 2017 foi encaminhado à Câmara Municipal o projeto de reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da nova Legislação Federal em vigor. O projeto foi aprovado e se traduziu na Lei Municipal nº 3075, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município do último dia 6 de março.
Diante disso, e por estar baseada em um relatório de auditoria direta do Ministério da Previdência Social no qual o Município foi impugnado sem que tivesse a oportunidade de se manifestar, a Procuradoria Municipal espera que a Justiça emita parecer confirmando a inocuidade da ação do MPE.”
