Com membros do Ministério Público (MPE), do Tribunal de Contas (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF), o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco) informou ter notificado os 139 gestores do Tocantins para destacar a necessidade de instituir uma equipe de transição de mandato. O Focco defende que a medida garante que o prefeito eleito tenha acesso a todas as informações sobre o funcionamento da prefeitura, permitindo uma preparação mais eficiente para a nova gestão.
CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Coordenador do Focco, o promotor Vinícius de Oliveira e Silva falou sobre a atuação. “A iniciativa do Fórum visa garantir que a gestão pública municipal seja cada vez mais transparente e eficiente. Ao exigir uma transição de governo organizada e transparente, estamos contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para o combate à corrupção”, destacou.
LEGISLAÇÃO
O ofício ressalta que uma Instrução Normativa da Corte de Contas estabelece os procedimentos a serem adotados na transição de mandato. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal também garantem o direito à transparência e à divulgação da gestão administrativa e fiscal.
CARTILHAS
Para auxiliar os gestores municipais, o Focco encaminhou o Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento e a Cartilha Boa Governança na Transição de Mandato, do TCE.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
A negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos e outras condutas ilegais durante a transição podem configurar crimes ou atos de improbidade administrativa, com as devidas consequências jurídicas.
INTEGRANTES
Também fazem parte do Fórum o Diretor-Geral de Controle Externo do TCE/TO, Denis Luciano Pereira Araújo; a superintendente da Controladoria Regional da União (CGU-R/TO), Isa Mary de Carvalho Lima; e o delegado da Polícia Federal Mauro Fernando Knewitz.
