A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do subteto do funcionalismo estadual foi derrubada pelos deputados em sessão na tarde desta quarta-feira, 31, e gerou insatisfação geral dos sindicatos. Nove deles assinaram uma nota à imprensa para criticar a condução da Assembleia Legislativa e também o governador Mauro Carlesse (PHS) por ter descumprido acordo.
De acordo com o texto, Mauro Carlesse ainda como candidato a governador na eleição suplementar teria firmado o acordo com as categorias que aprovaria a PEC assim que se findasse o pleito. “Esse governador foi eleito também por nós, servidores públicos enganados”, anota. As entidades ainda alegam que uma boa parte dos parlamentares também assumiram este compromisso.
As entidades também repudiaram foi a decisão da presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PSDB), de ignorar o pedido do deputado Nilton Franco (MDB) para retirar a matéria da pauta porque não poderia acompanhar a sessão. “A comissão manifesta seu repúdio à condução dos trabalhos no parlamento, que a toque de caixa, ignorou o requerimento, e passando por cima do acordo firmado com as categorias, que obtiveram compromisso por parte da presidência da Casa sobre transparência e diálogo em todas as fases de tramitação, encaminhou para votação o projeto”, acrescenta.
O documento ainda sugere que o arquivamento da PEC deveu-se a uma interferência de Mauro Carlesse. “Não guarda-se mágoa do parlamento, pois, a votação não foi fruto do entendimento pessoal da maioria, mas sim da sobremesa certamente indigesta servida no almoço com o chefe do Executivo. O governo interferindo no Legislativo? Porque a pressa da votação? A eleição da nova mesa diretora teria rifado a votação da PEC 2? Como saber? As surpresas que o futuro reserva serão nossas confidentes”, questiona.
Leia abaixo a íntegra da nota assinada por Sindifiscal (auditores fiscais), Sindepol (delegados), Simed (médicos), Asmir (militares), Aometo (militares), Sindojus (oficiais de justiça), Adepto (Defensores), Central Do Servidor e Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil (CSPB):
Leia abaixo a íntegra da nota das entidades:
“PEC DA JUSTIÇA:
Foi com muita indignação que nós, os servidores que lutam pelo subteto único, acompanhamos a sessão na tarde desta quarta-feira,31, na Assembleia Legislativa. A comissão manifesta seu repúdio à condução dos trabalhos no parlamento, que a toque de caixa, ignorou o requerimento do Deputado Nilton Franco (MDB), solicitando que a Assembleia aguardasse seu retorno às atividades parlamentares para pautar a PEC, e passando por cima do acordo firmado com as categorias, que obtiveram compromisso por parte da presidência da Casa sobre transparência e diálogo em todas as fases de tramitação, encaminhou para votação o projeto de emenda constitucional.
O ocorrido não fará com que o grupo que há vários anos pleiteia um direito trabalhista, recue das mobilizações e articulações que fazem frente à insegurança jurídica gerada pelo redutor salarial. O Governo do estado têm condições de resolver essa situação, no entanto prefere o jogo do poder político que arrasta para si boa parte do parlamento estadual. Esse governador foi eleito também por nós, servidores públicos enganados enquanto ele presidia a AL e durante sua campanha, iludidos por um acordo de que após as eleições a PEC 2 seria aprovada. Igual acordo foi feito por vários parlamentares, nem todos estavam na sessão de ontem, é bem verdade.
Não guarda-se mágoa do parlamento, pois, a votação de ontem não foi fruto do entendimento pessoal da maioria, mas sim da sobremesa certamente indigesta servida no almoço com o chefe do Executivo. O governo interferindo no Legislativo? Porque a pressa da votação? A eleição da nova mesa diretora teria rifado a votação da PEC 2? Como saber? As surpresas que o futuro reserva serão nossas confidentes.
O atendimento de nossos direitos não impactará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o recurso necessário já está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inclusive os valores devolvidos por cada servidor estão descritos em seus contracheques. Parte do salário que é nosso por direito é retido pelo Executivo, não se pode desfruta-lo em virtude da atual defasagem constitucional estadual, realidade que está na contramão da justiça feita em 23 Estados, que já se adequaram à Constituição Federal.
Nossos direitos não podem ser negados sob o argumento da busca pelo equilíbrio fiscal. Essa busca passa por outras medidas. É preciso rever as formas de gestão. Por exemplo, somente na LDO que tramita na Assembleia Legislativa, enviada pelo governo do Estado, a renúncia fiscal descrita para o triênio 2019/2020/2021 é de R$1.656.451.252,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais). Esse valor sim é impactante. O quanto poderia ser melhorado na saúde, segurança, infraestrutura, habitação, entre outros serviços, com esses recursos? Ao invés disso é divulgado que pagar o salário exato do servidor causa prejuízo à sociedade.
Atualmente médicos cumprem escala que ultrapassam seus rendimentos, auditores, delegados, e coronéis não recebem a gratificação que corresponde aos cargos de chefia, há ainda a desarmonia ocasionada na estrutura de carreiras que se organizam em hierarquia, pois a atual situação impede a evolução remuneratória de todos os servidores, e estes encontram-se impedidos de receber datas-bases, progressões e gratificações, sendo estes benefícios básicos, inerentes à valorização do servidor público.
Nossa reivindicação é para garantir o bom funcionamento dos serviços públicos e fazer justiça aos servidores pioneiros, participantes ativos da construção do Estado que carregam grande responsabilidade no funcionamento da estrutura pública.
Encerramos o dia de ontem (31) refletindo sobre cada nuance do processo, cada desafio, dificuldade e resistência enfrentados até aqui. O fim desta primeira batalha não nos desestabiliza e nem nos desmotivará. Nos renovamos a cada dia pelo anseio de fazer justiça a cada um dos servidores estaduais hoje prejudicados.
SINDIFISCAL, SINDEPOL, SIMED, ASMIR, AOMETO, SINDOJUS, ADEPTO, Pública Central do Servidor e CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil”
