Associações representantes de policiais militares firmaram acordo com o governo ainda em 2009 para receber direitos adquiridos por uma legislação dos anos 1990. A programação de pagamento deveria ter sido encerrada em outubro do ano passado, mas somente 13 das 96 parcelas ainda não foram quitadas, o que dá um total de R$ 17.532.256,82. Apesar de estar quase quitando a dívida, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) resolveu pedir no Justiça o fim do acordo, segundo afirma o advogado Tenório Cavalcante.
Representante das associações militares, Tenório Cavalcante conta que chegou a se reunir no dia 21 de agosto com os titulares da Casa Civil, Fazenda e Planejamento para discutir um novo cronograma para quitar as parcelas restantes, e garante que os representantes do governo teriam prometido destravar os pagamentos. Apesar da promessa, o advogado afirma que a PGE propôs seis dias depois da reunião a quebra do acordo dentro do processo na Justiça alegando incapacidade de pagamento.
“De lá para cá, tentamos várias vezes tentar conversar com a equipe do governo”, conta. Uma reunião entre associação e governo mediada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier, chegou a acontecer no dia 19 de setembro. Na ocasião foi recomendado ao governo que apresente uma nova programação de pagamento, visto que o acordo havia sido homologado pela Justiça. “E o processo está até hoje na mão do TJTO, imagino esperando uma posição do governo”, encerra o advogado.
O CT acionou a governo do Estado sobre o caso e repercutirá a manifestação.
Entenda
Legislação dos anos 1990 garantia que qualquer aumento de salário dado ao comandante-geral da Polícia Militar (PM) deveria ser proporcionalmente concedido também aos demais militares, o que não aconteceu em abril de 1993, gerando a ação judicial. O direito aos valores foi garantido somente em março de 2004, confirmando uma dívida de R$ 700 milhões. Entretanto, acordo homologado pela Justiça reduziu este débito para R$ 183 milhões, a ser pago em 96 parcelas. Do total, 83 foram pagas e restaria uma dívida de 17.532.256,82.
