Popular entre os parlamentares tocantinenses, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1989 a 1994 (PEC 397 de 2017) preocupa o governo estadual. Isto porque uma eventual aprovação do texto impactaria em peso as finanças do Estado, segundo texto do Palácio Araguaia.
Convalidação mesmo que eivado de vício jurídico
A PEC volta a reconhecer o direito dos pioneiros do Estado que acabaram demitidos de suas funções públicas por meio da Portaria 020 de 1997 publicada na administração do ex-governador Siqueira Campos (DEM), isto mesmo que “eivados de qualquer vício jurídico”, destaca o texto.
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Impacto de mais de R$ 1 bilhão
Apesar do objetivo de valorizar os pioneiros, a medida abre brecha para o retorno de quase 16 mil servidores, dizem fontes palacianas. Conforme levantamento do governo, alguns agentes do fisco retornariam já aposentados com o teto do governador. O Estado projeta um impacto anual de R$ 1.234.865.255,61 caso a PEC seja aprovada.
Aproximadamente 250 pessoas
O gabinete do Vicentinho Alves (PL) nega que seriam quase 16 mil servidores beneficiados com a PEC, mas aproximadamente 250 pessoas, argumentando que muitos já passaram em outros concursos e que a maioria só busca o reconhecimento. Eles ficaram de atualizar a Coluna do CT com um levantamento completo.
