Uma nota conjunta assinada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Banco do Rio Grande do Sul (Banrisul) e Comitê dos Secretários da Fazenda (Comsefaz) divulgada na terça-feira, 15, critica a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de vetar trecho da Lei 14.276 de 2021 para manter a limitação da gestão da folha de pagamento da educação apenas pelos bancos públicos federais: Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF).
Insegurança jurídica e frustração de receitas
A nota condena a decisão do Palácio do Planalto e cobra “a urgente derrubada” do veto pelo Congresso Nacional. “Essa mudança legislativa, além da insegurança jurídica e da frustração de receitas para estados e municípios, introduziu um indesejável duopólio”, argumentam. “É necessário respeitar a autonomia dos entes estaduais e municipais. É preciso estimular a competição entre bancos privados, federais, estaduais e cooperativas de crédito em respeito ao interesse coletivo e à livre concorrência prevista na Constituição Federal”, acrescentam.
Sem ofensa ao interesse público
O grupo questiona cada um dos argumentos apresentados por Jair Bolsonaro no veto. A nota, por exemplo, nega “contrariedade ao interesse público” com a gestão da folha da educação por bancos privados, visto que o processamento ocorre de modo idêntico, obedecendo à uniformização que o Banco Central (Bacen). “Todas as transferências bancárias são passíveis de controle, bem como, os arquivos de pagamento, garantindo-se a rastreabilidade. Ademais, esse procedimento privilegia princípios constitucionais como o da livre iniciativa, do direito à concorrência, do interesse público, da publicidade e da transparência”, avalia.
Receitas
Outro ponto destacado pelas entidades é a geração de receitas com a participação de bancos privados no processo. “No período de cinco anos, com 1.887 licitações realizadas por municípios de todo o País, foi possível gerar receita de aproximadamente R$ 5,6 bilhões, advinda de bancos privados vencedores”, calcula. O grupo diz que a nova legislação já pode ter prejudicado os municípios em R$ 1,5 bilhões neste ano.
