O prefeito eleito de Figueirópolis, José Fontoura Primo (Repu), é um dos 46 do Brasil que dependem de decisão judicial para saber se poderá ou não assumir o cargo, informa a Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, se no final eles tiverem decisão favorável assumem. Do contrário, a legislação prevê novas eleições. Se até o fim do ano os processos não tiverem desfecho, quem assumirá interinamente será o presidente da câmara do município.
SUB JUDICE
Conforme a Folha, isso porque os votos são considerados “anulados sub judice”, situação que ocorre quando um membro da chapa teve o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral, mas apresentou recurso ou ainda tinha prazo para recorrer na data da eleição. “Como o cenário ainda poderia ser revertido, a legislação garante a esses candidatos que já têm uma decisão desfavorável o direito de seguir em campanha e que seus nomes constem nas urnas”, explica o jornal.
CONTAS REJEITADAS
Fontoura foi eleito dia 6 com 50,53% contra 46,81% para a atual prefeita, Jakeline Pereira dos Santos (PSD). Contudo, ele teve um pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no dia 23 de agosto para suspender os efeitos de julgamento da Câmara em 2021 até a análise definitiva da demanda. O ex-prefeito teve contas do mandato anterior rejeitadas pelo Legislativo e alegou à Justiça que, no julgamento em 2021, apresentou suas justificativas e defesa, porém, seu advogado não teria sido intimado, “nem nomeado advogado dativo, com as sessões de julgamento realizadas à sua revelia, ferindo seu direito de defesa”.
CABE A FONTOURA A NOMEAÇÃO
A desembargadora Jacqueline Adorno, do TJTO, no entanto, concluiu que “o autor da demanda originária, ora recorrente, fora devidamente citado quanto à instauração de processos administrativos em seu desfavor, cabendo à ele a nomeação e indicação de patrono para sua defesa, em cada novo processo na qual é citado”. A mesma solicitação do ex-prefeito havia sido rejeitada anteriormente pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.
