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Wanderlei muda fundo de emendas de deputados e permite repasse direto a beneficiado, independente de convênio

Redação por Redação
24/03/2022 às 8:55
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Wanderlei muda fundo de emendas de deputados e permite repasse direto a beneficiado, independente de convênio

Plenário da Assembleia Legislativa em votação sobre efetivo de policiais penais (Foto: Elmer Graff/Aleto)

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 23, pequenas mudanças na legislação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (Frep). O texto é de autoria do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Transferência especial

O texto faz leves alterações, mas chama atenção a inclusão da transferência especial como uma das formas de destinar os recursos das emendas. A modalidade permite o repasse direto ao ente beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento semelhante, conforme especifica o artigo 166-A, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 105 de 2019.

ANÚNCIO

Outras alterações

A alteração na legislação também autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e a implantar os instrumentos específicos para a execução orçamentário-financeiro do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.

Confira o Projeto de Lei que alterou o Frep.Baixar
Tags: AletoEmendas parlamentaresFREPPolítica
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