Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 23, pequenas mudanças na legislação do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (Frep). O texto é de autoria do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
Transferência especial
O texto faz leves alterações, mas chama atenção a inclusão da transferência especial como uma das formas de destinar os recursos das emendas. A modalidade permite o repasse direto ao ente beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento semelhante, conforme especifica o artigo 166-A, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 105 de 2019.
Outras alterações
A alteração na legislação também autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e a implantar os instrumentos específicos para a execução orçamentário-financeiro do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
