O governo estadual destacou ter realizado nesta segunda-feira, 19, o repasse de R$ 44.806.014,01 aos 139 municípios tocantinenses. A verba é referente às cotas semanais das transferências constitucionais dos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor que cada cidade tem direito pode ser conferido no Portal da Transparência.
MAIS DOIS REPASSES
Desde outubro de 2021, o governo adotou a prática do repasse semanal visando fortalecer as economias municipais ao possibilitar às prefeituras uma melhor forma de pagamento aos seus fornecedores. Este ano, o Estado ainda fará mais dois repasses, um no próximo dia 26, referente à arrecadação desta semana e o último, antecipado, dentro da semana da arrecadação, no dia 29, fechando o exercício financeiro de 2022 no último dia de expediente bancário.
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto fica com o município onde o veículo é licenciado. Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
