A Câmara de Colinas do Tocantins recebeu nesta sexta-feira, 17, um pedido de impeachment contra o prefeito Josemar Kasarin (UB). A representação é de Ricardo Fernandes, proprietário do Diário Tocantinense, e tem como base o recebimento de R$ 144.666,66 pelo gestor na folha de dezembro de 2024. Conforme a denúncia, o valor é resultado da soma do salário (R$ 14 mil) com uma rescisão de férias, 13º salário de 2021, 2022, 2023 e o proporcional de 2024, além de ‘outras remunerações’.
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
O entendimento da representação é de que as rubricas deste pagamento “não encontram qualquer respaldo legal no ordenamento municipal”. A Constituição Federal (art. 39º, § 4º) estabelece a remuneração em parcela única, vedada o acréscimo de gratificações, adicionais ou indenizações, destaca. Outro ponte destacado é de que a ‘rescisão contratual’ seria “juridicamente impossível” para ocupante de cargo eletivo. “O mandato político não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho. A inclusão de rúbricas dessa natureza e o acúmulo de 13º salários retroativos configuram ato de gestão ilegal, atentatório à lei orçamentária e lesivo à moralidade administrativa”, argumenta.
INFRAÇÕES
A avaliação da denúncia é de que Josemar Kasarin cometeu infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201 de 1967: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município e proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
A CCT acionou a comunicação do Paço e aguarda manifestação.
