Projeto de Lei apresentado nesta semana na Assembleia Legislativa estabelece sanções para quem descumprir as regras e critérios estabelecidos pelo plano estadual ou nacional de vacinação contra a Covid-19. O texto é de autoria do deputado estadual Júnior Geo (Pros).
Multa de até 10 salários mínimos
De acordo com a justificativa do PL, são passíveis de penalização o servidor que for responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, e a pessoa imunizada ou seu representante legal. Estes poderão ser multados em até 10 salários mínimos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes). Já os agentes públicos podem perder o cargo.
Cumprimento das regras
Júnior Geo explicou a proposição. “Temos o objetivo de fazer cumprir as regras de prioridade estabelecidas na vacinação da população. Queremos evitar que o indivíduo use de privilégios de qualquer espécie para receber a imunização antes do previsto, pois o Tocantins já totalizou mais de 1.400 óbitos pela doença e é dever nosso coibir quem furar a fila”, destaca o parlamentar.
