O juiz da 1ª Escrivania Cível de Arapoema Rosemilto Alves de Oliveira determinou na sexta-feira, 19, a realização de eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pau D’arco, para mandato de um ano no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença. Vereadores entraram com mandado de segurança alegando que o atual mandatário da Casa, o vereador Francimilton Leite de Brito (PP), quer continuar no cargo sem a realização do devido pleito.
Na sentença, Oliveira rechaçou a alegação do presidente de que o mandato da Mesa Diretora é de dois anos, conforme consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pau D’arco. Segundo ele, a Lei Orgânica Municipal, que confere mandato de apenas um ano, é hierarquicamente superior ao regimento.
“É certo afirmar que mesmo havendo previsão no Regimento Interno, bem como realizada eleição na sua conformidade, ainda assim, perece o ato praticado, naquilo que exorbita à previsão legal, mais precisamente a duração do mandato, porquanto, em acatamento a hierarquia das normas jurídicas, deve prevalecer as disposições da Lei Orgânica Municipal, que contempla mandato de 01 ano para a Mesa Diretora”, escreveu Oliveira.
De acordo com o magistrado, no caso de omissão do atual presidente em proceder a devida convocação, o pleito deverá ser realizado na quarta-feira, 31, às 9 horas, em sessão extraordinária. Oliveira ainda lembrou na decisão que os atuais ocupantes dos cargos da Mesa podem concorrer a eleição, conforme o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal. “O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de um ano, com direito a uma reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo”.
O CT tentou contato com o presidente Francimilton Leite de Brito, mas não teve sucesso.
Entenda
O presidente da Câmara de Pau D’Arco foi acusado por cinco dos nove vereadores da cidade de querer continuar no cargo sem eleição da Mesa Diretora. Um dos autores da ação, o vereador Gilson Antero (PMDB), afirmou que a renovação da Mesa deveria ter sido feita até o dia 1º de 2018. Conforme o parlamentar, para permanecer no cargo, Francimilton alega uma divergência entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica.
O presidente do Legislativo chegou a convocar sessão extraordinária no dia 12 de dezembro, quando apresentou um projeto de lei que alteraria a Lei Orgânica, aumentando de um para dois anos o mandato da Mesa Diretora. Contudo, a matéria foi rejeitada pelos vereadores.
Os parlamentares, então, convocaram uma sessão extraordinária para o dia 1º de janeiro, numa tentativa de realizar a eleição, mas a Câmara estava trancada. Com isso, o caso foi parar na Justiça.
