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Justiça não vê ato a ser combatido no mandado de segurança do Somos sobre vaga na Câmara e pede emenda à petição

Redação por Redação
09/12/2021 às 16:19
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Ygor Cortez e Marcos Duarte repudiam campanha de Araguaína que celebrou 1º casal homoafetivo do Tocantins; Somos denuncia vereadores por homofobia

A partir da esq., Augusto Brito, Thamires Lima e Alexandre Peara, integrantes do Somos (Foto: Divulgação)

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Em curta decisão proferida na tarde desta quinta-feira, 9, o juiz José Maria de Lima argumenta não ser possível atender o mandado de segurança do coletivo Somos para garantir a convocação do grupo para a vaga do vereador Júnior Brasão (PSB), licenciado da Câmara de Palmas. O magistrado entende que não existe ato a ser combatido no caso.

Não é ferramenta jurídica para Judiciário substituir agentes políticos

O titular da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas explica na decisão que o coletivo Somos não cobra a análise do pedido de convocação no prazo estabelecido em Lei, mas sim que o Poder Judiciário “substitua a atuação da presidente da Câmara”. “Ora, o mandado de segurança é remédio constitucional para combater ato coator, não sendo ferramenta jurídica para atuação do Poder Judiciário em substituição à agentes públicos ou políticos”, complementa.

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Cabe à Justiça analisar omissão

Por fim, José Maria Lima intimou o Somos para fazer uma emenda à petição inicial protocolada, sob pena da extinção do processo. “Inexistindo ato a ser combatido por omissão da autoridade impetrada, torna-se inviável a atuação deste magistrado para determinar a convocação do impetrante [Somos] para o exercício de mandato, cabendo a mim, na hipótese dos autos, apenas analisar a omissão sustentada para então determinar que a presidente da Câmara aja em cumprimento da Lei”, sugere.

Leia a íntegra do despacho. Baixar
Tags: Câmara de PalmasColetivo SomosPolítica
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