A desembargadora Ângela Prudente acatou a argumentação de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pela coligação “A Vez dos Tocantinenses”, de Vicentinho Alves (PR), e estabeleceu nesta terça-feira, 5, multa diária de R$ 20 mil ao governador interino Mauro Carlesse (PHS) caso volte a desrespeitar decisão liminar que determinou que se abstivesse de efetuar rescisões e contratações temporárias, nomeações para cargos em comissão e as transferências voluntárias aos municípios no decorrer do período eleitoral, salvo exceções específicas.
A coligação do senador Vicentinho Alves alegou à Justiça que Carlesse tem realizado nomeações e exonerações para os cargos de assessor especial, sem se atentar para as áreas ressalvadas na decisão, e com a finalidade de “agradar lideranças e apoiadores políticos”. Segundo a sentença ressaltada pelo republicano na Aije, a livre admissão e demissão pelo governador interino está limitada às atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento, o que reforça não ser o caso. O grupo ainda indicou haver funcionários do Estado trabalhando em campanha.
Ao analisar a argumentação, Ângela Prudente entende que as atribuições dos assessores especiais são de execução de tarefas fixadas por aqueles detentores dos cargos de direção ou chefia. “Portanto, sem adentrar no mérito da constitucionalidade ou legalidade desta modalidade de contratação de servidores, há indícios de que as atribuições destes cargos não preenchem os requisitos estabelecidos nas exceções previstas na liminar deferida”, comenta.
Assim, a desembargadora disse ter verificado haver “indícios de eventual descumprimento da decisão judicial” e por isto, na nova manifestação, apenas determinou novamente a “estrita observância” aos impedimentos impostos pelo Judiciário, aliado ao estabelecimento de multa diária de R$ 20 mil caso a desobediência aos termos seja confirmada.
Austeridade
Em nota, a coligação “Governo de Atitude” afirma que Mauro Carlesse tem se pautada pela austeridade desde quando assumiu o Palácio Araguaia. “Com determinação expressa de redução de despesas visando o reenquadramento do Estado junto à Lei de Responsabilidade Fiscal”, anota. O texto reforça ainda que o interino “respeita e obedece a legislação bem como todas as decisões judiciais”.
Confira a íntegra da nota de Mauro Carlesse:
“Desde sua posse, a administração de Mauro Carlesse vem se pautando pela austeridade no trato da gestão pública estadual, com determinação expressa de redução de despesas visando o reenquadramento do Estado junto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conta desse modelo de gestão com equilíbrio nas contas públicas, foi possível realizar pagamento de 63% dos servidores públicos no dia 1º, sendo que os demais receberão no próximo dia 8, assim como dois anos de data-base dos servidores públicos, a quitação do Plansaúde, os pagamentos de fornecedores e equipes médicas para realização do Opera Tocantins, e também os prestadores de serviço em caminhões pipa, que combateram a seca no sudeste em 2017 durante a gestão passada, além do reinício de obras que estavam paradas e recuperação de estradas e rodovias.
Portanto, a gestão de Mauro Carlesse respeita e obedece a legislação bem como todas as decisões judiciais. Mas, principalmente, deve também respeito e obediência ao povo do Tocantins, que não pode ficar sem o atendimento de suas necessidades básicas pelo Estado.
Coligação Governo de Atitude”
