• Sobre
  • Expediente
  • Contato
  • Política de privacidade
  • ACESSAR
Cleber Toledo - Coluna do CT
APOIE
sexta-feira, 8 de agosto de 2025.
  • Home
  • Política
    EM OFF | No retorno dos trabalhos, Vinícius Pires diz que vai intensificar fiscalização da gestão Eduardo; Walter Viana lembra da aliança do oposicionista com Carlos Velozo; Josi reafirma apoio a Dorinha

    Débora Guedes questiona demissões “sem justificativa” e denuncia dispensa de servidores antes da publicação da exoneração

    Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

    Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

    De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira

    De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira

    Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi

    Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi

    Somos terá direitos humanos e sustentabilidade como prioridades na Câmara de Palmas neste 2º semestre

    Somos propõe isenção de IPTU para pessoas com doenças e deficiências em Palmas

    STF arquiva inquéritos sobre suposto crime eleitoral de Alcolumbre

    Com plenário obstruído, Senado terá sessão remota, diz Alcolumbre

    Após obstrução de Plenário, Hugo Motta abre sessão e pede respeito

    Após obstrução de Plenário, Hugo Motta abre sessão e pede respeito

    Lula quer decisão conjunta do Brics sobre tarifas dos Estados Unidos; China e Índia serão acionados

    Lula quer decisão conjunta do Brics sobre tarifas dos Estados Unidos; China e Índia serão acionados

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
  • Home
  • Política
    EM OFF | No retorno dos trabalhos, Vinícius Pires diz que vai intensificar fiscalização da gestão Eduardo; Walter Viana lembra da aliança do oposicionista com Carlos Velozo; Josi reafirma apoio a Dorinha

    Débora Guedes questiona demissões “sem justificativa” e denuncia dispensa de servidores antes da publicação da exoneração

    Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

    Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

    De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira

    De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira

    Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi

    Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi

    Somos terá direitos humanos e sustentabilidade como prioridades na Câmara de Palmas neste 2º semestre

    Somos propõe isenção de IPTU para pessoas com doenças e deficiências em Palmas

    STF arquiva inquéritos sobre suposto crime eleitoral de Alcolumbre

    Com plenário obstruído, Senado terá sessão remota, diz Alcolumbre

    Após obstrução de Plenário, Hugo Motta abre sessão e pede respeito

    Após obstrução de Plenário, Hugo Motta abre sessão e pede respeito

    Lula quer decisão conjunta do Brics sobre tarifas dos Estados Unidos; China e Índia serão acionados

    Lula quer decisão conjunta do Brics sobre tarifas dos Estados Unidos; China e Índia serão acionados

  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO
Sem resultados
Ver todos resultados
Cleber Toledo - Coluna do CT
Sem resultados
Ver todos resultados

LEANDRO MANZANO SORROCHE / Efeitos da renúncia de mandato no curso de processo político-administrativo

Redação por Redação
11/03/2022 às 21:23
em Política
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
LEANDRO MANZANO SORROCHE / Atos de pré-campanha e o risco da cassação de registro de candidatura e mandato

Advogado Leandro Manzano Sorroche (Foto: Divulgação)

CompartliharCompartlihar

O Estado do Tocantins, não bastassem as pretéritas cassações de mandatos de chefes do Poder Executivo Estadual, devido aos abusos de poder econômico e político perpetrados no exercício de mandatos ou até mesmo no decorrer de pleitos eleitorais, novamente vivencia uma instabilidade jurídico-política.

Mauro Carlesse, então Governador, na data de hoje, 11/03/2022, procedeu à renúncia do respectivo mandato, sendo alvo de uma das maiores operações deflagradas pela Polícia Federal e que, devido às graves acusações, culminou na abertura de um processo político-administrativo junto à Assembleia Legislativa.

Nesse diapasão, no meio político há questionamentos, como: quais os efeitos jurídico-eleitorais com a referida renúncia? Estaria o renunciante elegível para concorrer a outros cargos?

ANÚNCIO

O art. 1º, inciso I, alínea “k” da Lei Complementar nº 64/90 dispõe que:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;      

Analisando-se o dispositivo legal supratranscrito, indene de dúvida que a incidência da referida inelegibilidade possui requisito objetivo para que se constitua, qual seja, basta, tão somente, a apresentação de pedido da renúncia, após o oferecimento de petição apta a deflagrar um processo político-administrativo de perda do mandado.

O Tribunal Superior Eleitoral, recentemente se pronunciou em situação análoga, conforme se depreende nos do agravo regimental no recurso especial eleitoral nº 0600163-76.2020.6.16.0162, julgado na sessão do dia 11/03/2021, nos seguintes termos: “1. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, k, da LC 64/90 possui critério objetivo para sua incidência, ou seja, basta a renúncia do cargo eletivo em momento posterior ao oferecimento de qualquer petição apta a gerar abertura de processo político-administrativo de perda de mandato”.

Assim, pode-se afirmar que, hodiernamente, o Ex-Governador está inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito, bem como nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.

Não obstante isso, o § 5º, inciso I, do art. 1º, da referida  Lei Complementar nº 64/90, preleciona que “ A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar”

Destarte, ainda que o Ex-Governador, em eventual registro de candidatura, defenda perante à Justiça Eleitoral, que renunciou o mandato, com a finalidade de atender o prazo de desincompatibilização, terá que apresentar elementos de convencimento que o desiderato não foi com a finalidade de escapar da incidência da inelegibilidade de 8 anos e o consequente ostracismo. 


LEANDRO MANZANO SORROCHE
É advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral, Público, Tributário e Estado de Direito e Combate à Corrupção; membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral – ABRADEP; e membro do Instituto de Direito Eleitoral do Tocantins – IDETO
leandromanzano@gmail.com

Tags: Leandro ManzanoPolítica
CompartilharTweet
Anterior

Wanderlei Barbosa toma posse e torna-se o 8º governador do Tocantins em 33 anos: “Não será um governo de protocolo”

Próximo

“Eu não estou à procura de poder, estou à procura de trabalho”, diz Wanderlei na filiação de Vicentinho ao Progressistas

Redação

Redação

Portal CT é um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

LEIA TAMBÉM

EM OFF | No retorno dos trabalhos, Vinícius Pires diz que vai intensificar fiscalização da gestão Eduardo; Walter Viana lembra da aliança do oposicionista com Carlos Velozo; Josi reafirma apoio a Dorinha
Política

Débora Guedes questiona demissões “sem justificativa” e denuncia dispensa de servidores antes da publicação da exoneração

por Luis Gomes
08/08/2025
Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos
Geral

Após obstrução, Senado aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos

por Agência Brasil
07/08/2025
De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira
Política

De volta à Câmara, Amastha põe liderança da maioria à disposição e diz ter encontrado ‘coisas boas, ruins e muito ruins’ na gestão Eduardo Siqueira

por Luis Gomes
07/08/2025
Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi
Política

Dorinha Seabra comemora retomada de voos em Araguaína e reforça luta por malha aérea também em Gurupi

por Redação
07/08/2025
Somos terá direitos humanos e sustentabilidade como prioridades na Câmara de Palmas neste 2º semestre
Política

Somos propõe isenção de IPTU para pessoas com doenças e deficiências em Palmas

por Redação
07/08/2025
Próximo
Governador Wanderlei entrega 130 títulos definitivos em Taguatinga nesta quarta-feira; serão regularizados 12 mil hectares

"Eu não estou à procura de poder, estou à procura de trabalho”, diz Wanderlei na filiação de Vicentinho ao Progressistas

Na filiação de Vicentinho, Kátia e Irajá se referem à posse de Wanderlei como início de um novo tempo para o Tocantins

Na filiação de Vicentinho, Kátia e Irajá se referem à posse de Wanderlei como início de um novo tempo para o Tocantins

Carlesse apresenta reforma a empresariado e fala em “dever de casa” para atrair investidores

TEMPO REAL / Xeque-mate!

Logo Portal Cleber Toledo

Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Bem-vindo!

Acesse sua conta

Esqueceu a senha?

Recuperar senha

Digite seu nome de usuário ou endereço de e-mail para redefinir sua senha.

Entrar

Nossa empresa preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está comprometida a tratá-los de forma segura e responsável. Por isso, pedimos a gentileza de ler atentamente nossa Política de Privacidade para se informar sobre os dados que tratamos, para quais finalidades e os seus direitos.
ACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checkbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR
plugins premium WordPress

Adicionar nova Playlist

Sem resultados
Ver todos resultados
  • Home
  • Política
  • Tocantins
  • Em Off
  • Bilhete do CT
  • Geral
  • Negócios
  • Opinião
  • Viver TO

© 2024 Cleber Toledo - Portal CT.

Nosso APP para iOS será lançado
EM BREVE

PR7 Digital Performance