Tramita na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), que visa diminuir o valor da tarifa de esgotamento sanitário em relação à taxa de água cobrada pela empresa BRK Ambiental. O parlamentar disse que a intenção é tornar mais justa a cobrança do serviço à população.
Segundo Moisemar, a tarifa de esgoto é demasiadamente alta, uma vez que é cobrado 80% sobre o valor da tarifa de água, mas nem toda a população conta com esse serviço de saneamento. “Desde a captação da água até a distribuição, existem mecanismos de controle para atender as normas de exigência e, no caso do tratamento e canalização do esgoto, o trabalho empreendido é relativamente menor em relação à preocupação com a água”, afirmou.
Conforme o Artigo 2º do PL, as tarifas de esgotamento sanitário não poderão exceder a 40% sobre o consumo de água tratada para as residências e 50% para estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e para estabelecimentos industriais. Já o Artigo 3º dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de esgoto referente às residências, instituições, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada. (Com informações da assessoria de imprensa)
