O deputado estadual Paulo Mourão (PT) alertou os colegas da Assembleia Legislativa do Tocantins (ALTO) nesta terça-feira, 23, que o governo do Estado ainda não enviou os relatórios de gestão fiscal referentes ao último quadrimestre de 2017 e do primeiro e segundo quadrimestre deste ano. O petista ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o envio destes documentos é obrigatório, e que o descumprimento pode gerar improbidade administrativa.
Além da improbidade, Mourão defendeu que a discussão destes relatórios é essencial para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. “Sugiro que que possamos fazer com urgência, urgentíssima, o recebimento destes relatórios e a discussão deles em conjunto para, em seguida, darmos o encaminhamento da LDO. Creio que sem isso, fica difícil fazer qualquer discussão da peça, buscando o equilíbrio fiscal e ajudando o governo a cumprir suas prioridades ou programa de governo”, comentou.
