O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, instaurou inquérito civil público, nesta terça-feira, 26, para apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governador do Estado no que se refere a limite de gastos com pessoal.
Na portaria de instauração, o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) considera que, quando o atual governador iniciou seu mandato, em abril deste ano, o percentual máximo de despesas do Poder Executivo com folha de pagamento já se encontrava em histórico desacordo com a previsão legal.
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José Omar menciona que, no primeiro quadrimestre de 2018 (janeiro a abril), as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.
“Os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as ações adotadas pelo governo do Estado visando impedir a manutenção do descompasso com a norma de responsabilidade fiscal, para que o Ministério Público venha a adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis”, pontua o procurador.
Embora reconheça que algumas medidas já foram adotadas, o procurador-geral de Justiça considera que são necessárias outras providências que consigam sanar, por completo, a situação de irregularidade. Assim, na portaria de instauração do inquérito civil público, é determinado que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse (PHS) sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal.
Situação no MPE
De acordo com o órgão de controle, a queda na arrecadação do Estado impactou negativamente a Receita Corrente Líquida e levou o Ministério Público Estadual a fechar o primeiro quadrimestre de 2018 com os gastos com pessoal na proporção de 1,92% da Receita Corrente Líquida, portanto acima do limite prudencial (1,90%).
Embora o limite prudencial seja cautelar e as despesas continuem dentro dos parâmetros de legalidade, uma série de medidas foi adotada para garantir o reenquadramento da despesa.
Entre as medidas estão a redução no adicional de férias dos membros e servidores do MPE, a exoneração de servidores comissionados, a devolução de servidores que estavam cedidos à instituição e a suspensão da substituição dos cargos de chefia. José Omar também abriu mão da verba de representação pelo exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, até que as despesas sejam devidamente reenquadradas.
Outro lado
Em nota, a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom) afirmou que uma das principais metas da gestão do governador Mauro Carlesse é reenquadrar o Tocantins nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O próprio MPE reconhece que medidas já vêm sendo tomadas para diminuir os gastos com folha de pagamento”, pontuou a pasta.
Confira a íntegra da nota do governo:
“NOTA RESPOSTA LRF
A respeito do inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Estado da Comunicação Social esclarece que uma das principais metas desta gestão é reenquadrar o Estado do Tocantins nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O próprio MPE reconhece que, desde que o governo interino assumiu a administração do Estado, medidas já vêm sendo tomadas para diminuir os gastos com folha de pagamento e, consequentemente, aumentar a capacidade de investimento no Tocantins.”
