A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle (CFTFC) da Câmara de Palmas aprovou em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 9, o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto passou com seis emendas, sendo uma delas redacional, uma modificativa, uma aditiva, além de três substitutivas. A apreciação pelo Plenário será em turno único de votação e a inclusão do projeto na pauta está atrelado a decisão do presidente da Casa de Leis, Marilon Barbosa (PSB), e regras regimentais.
Pagamento em ordem cronológica
Presidente da CFTC, Milton Neris (Progressistas) destacou à Coluna do CT as principais mudanças feitas na LDO. Uma delas diz respeito à obrigação da Prefeitura de Palmas de pagar as despesas de exercício anterior de forma cronológica. “O Executivo não mais tratará [a questão] olhando para CPF, para o apadrinhamento e para aqueles que tem as relações mais íntimas, mas, sim, pela ordem que aquela despesa foi executada”, defendeu o vereador.
Sem sucumbência no Refis
Outro ponto destacado por Milton Neris foi em relação ao Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal (Refis). “Nos próximos Refis, o Executivo não irá cobrar sucumbência – os honorários advocatícios – para despesas ou para tributos que corresponde a 960 Unidades Fiscais de Referências (UFIPs)”, resumiu o vereador. Com a UFIP a R$ 3,33, o limite para garantir o benefício é de R$ 3.916,80 em renegociação de dívidas tributárias no Refis.
Maior previsão orçamentária para obras
A LDO também recebeu uma modificação em relação a valores de algumas obras previstas para 2020, que, segundo Milton Neris, apresentava uma previsão orçamentária “inexpressiva”. “Isto foi modificado. A relação de obras terá valores de acordo com sua necessidade para que sejam executadas”, garantiu.
