A Câmara de Palmas recebeu na tarde de terça-feira, 21, representantes de instituições públicas, escolas e igrejas para esclarecer a falsa polêmica criada a partir do veto do Paço a um autógrafo de Lei de autoria do agora deputado federal Filipe Martins (PL) que pretendia proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas e em concursos da Capital. Na semana passada, a bancada conservadora mobilizou o setor religioso para condenar a suposta iniciativa de implementar o uso do vocabulário, o que nunca ocorreu.
TEOR DO VETO É TÉCNICO
Procurador de Palmas, Hitallo Passos abriu a reunião para falar o óbvio: “o veto que a prefeita [Cinthia Ribeiro, PSDB] fez e que foi sugerido por um parecer da Procuradoria é estritamente do ponto de vista técnico-formal”. O servidor ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional uma Lei de Rondônia com teor idêntico em fevereiro, e por unanimidade. Isto porque legislar sobre as bases e diretrizes da educação é de competência privativa da União.
PROCURADOR JÁ EXAURIU A DISCUSSÃO
Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) da Defensoria (DPE), Elisa Maria não pontuou muito sobre a questão legal, já que Hitallo Passos “já exauriu toda discussão”. “É matéria privativa da União para legislar. […] Uma vez que seja derrubada a proibição do tema da linguagem neutra, isto não significa sua permissão. Isto vai depender do plano político-pedagógico da escola”, pontuou.
AINDA FICO COM A PALAVRA DE DEUS
Representante da Assembleia de Deus e advogado, o pastor Juarez ignorou toda a argumentação legal sobre o tema para defender a derrubada do veto, mesmo que isto signifique uma futura judicialização. “Nosso total respeito à colocação dos juristas, mas vejo que entre todo o sistema legislativo que é feito pelo homem, ainda fico com a palavra de deus, que é fiel e verdadeira. Prefiro mil vezes questionar as ações na Justiça do que ceder”, pontuou em discurso da Tribuna.
SE NÃO É PROIBIDO, É PERMITIDO
Apesar de estar à frente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Tocantins (Sinep), Marcos Antônio fez coro ao discurso conservador. “Se não é proibido, é permitido. […] Vamos deixar essa brecha para vir do governo federal?”, questionou. O presidente do Sinep ainda negou que houve reprodução de notícia falsa porque existia sim um projeto sobre a linguagem neutra, condenando parlamentares por terem mudado de opinião. “É bom lembrar que este projeto já passou por todas estas etapas, e a primeira vez que veio, houve parecer favorável, inclusive jurídico. Foi votado, aprovado com 18 votos e foi vetado. A pergunta é, por que o entendimento mudou de lá para cá? Não quero entrar no meio jurídico porque não é minha área, mas esta é nossa indignação”, afirmou.
UMA FALÁCIA, UMA MENTIRA
Secretário da Casa Civil de Palmas, Gustavo Bottós – assim como a defensora Elisa Maria – também entendeu que o debate legal do tema foi exaurido nos quatro minutos de discurso de Hitallo Passos. “Existe um artigo na Constituição Federal, que é a Lei maior do nosso País, que diz que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes de educação. Ponto. É isso que diz”, reformou. Além disto, o gestor combateu argumentações apresentadas pelos religiosos e conservadores. “No Direito Público essa premissa de ‘o que não está proibido, está consequentemente liberado’ é uma falácia, é uma mentira. O Direito Público só é regido por aquilo que a Lei autoriza e nós temos dois instrumentos que regem a educação: a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e o Plano Nacional de Educação. É lá que esta discussão deve ser tratada”, apontou.
TEVE FAKE NEWS
Gustavo Bottós também rebateu Marcos Antônio e afirmou que houve sim divulgação de notícia falsa, alegando que o que foi reproduzido nas redes sociais é de que havia um projeto de lei que instituia a linguagem neutra, o que nunca existiu. “Quando se falou em fake news, foi fake news. Muito se criou a partir daí, da distorção, talvez intencional, talvez não, de um ato corriqueiro técnico”, defendeu.
ESTÁ ACIMA DA CONSTITUCIONALIDADE
Outra religiosa que marcou presença foi Raquel Vasconcelos, da Igreja Adventista de Palmas, que adotou um tom combativo. “Não mexam com nossas crianças, não mexam com a educação, não nos forcem a isso. Por favor, meu povo, é ali [na escola] que começa, é lá que é formada a identidade. Não existe neutralidade: você tem que ter um posicionamento. […] Está acima da constitucionalidade ou não”, afirmou.
VEREADORES
Alguns parlamentares resolveram se manifestar. Rogério Freitas (PSD) e Rubens Uchôa (União) se colocaram contrários ao veto. “Da mesma forma que a Constituição dá o direito de vetar, a Constituição também dá o direito do projeto retornar para esta Casa e nós decidirmos se o veto é derrubado ou mantido”, defendeu Uchôa. Já Iolanda Castro (PTB) disse ser contra à linguagem neutra, porém defendeu a manutenção do veto.
