O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) apresentou relatório contra o recurso de Chiquinho Brazão (sem partido) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco, o político responde a processo no Conselho de Ética e questiona o parecer pela cassação, citando violação ao contraditório e à ampla defesa, falta de isonoma e defende a nulidade do procedimento. O texto será votado em reunião na tarde desta-segunda-feira. Para o congressista tocantinense, a argumentação não procede. “Desde o início, todas as etapas foram seguidas com observância às normas que regem o funcionamento do Conselho de Ética, assegurando a legalidade e legitimidade do procedimento”, defendeu.
PARLAMENTARES NÃO SEGUEM REGRAS DOS JUÍZES
Um dos principais questionamento é o fato do relatório pela cassação ter sido elaborado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), que criticou Chiquinho Brazão publicamente. Ricardo Ayres minimizou o argumento. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a atuação de parlamentares em processos disciplinares não segue as mesmas regras aplicáveis a juízes em processos judiciais. As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição. Ademais, o Conselho de Ética seguiu as disposições regimentais ao designar a relatora, não havendo vício no procedimento que justifique a nulidade”, pontua.
