O vereador Milton Néris (PP) conversou com o CT nesta segunda-feira, 19, e questionou o anúncio da Prefeitura de Palmas de que não cobrará mais a taxa de R$ 83,20 para revisão de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).”Trata-se de mais um fake news“, afirmou, lembrando da divulgação pelo PSB de uma decisão do Tribunal de Justiça sobre o IPTU que era falsa. O partido pediu desculpas no final do dia e disse que houve “um equívoco de interpretação”. Segundo o oposicionista, a cobrança sequer está prevista no Código Tributário da Capital. Na sua avaliação, o prefeito Carlos Amastha (PSB) tenta “esconder o que de fato o que devia fazer”: revogar o aumento do tributo. 

De acordo com o pepista, o Código Tributário de Palmas não prevê uma taxa de revisão, mas de vistoria. Segundo Néris, este mecanismo permite que o proprietário de uma área contrate um profissional habilitado pelo Conselhos de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Corretores de Imóveis (Creci) para um novo parecer do lote. “Eles fazem um laudo de avaliação novo, levo na prefeitura, e fica estabelecido o valor venal do imóvel comprovadamente inferior”, afirmou o vereador, destacando que a norma está prevista no artigo 3º da Planta Genérica de Valores.

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Com ou sem isenção da taxa, Milton Néris defende que a possibilidade de um novo cálculo continua sendo “inviável” ao contribuinte. Segundo o vereador, a contratação de um profissional para fazer o serviço varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil, mais caro que a maioria dos aumentos de IPTU na Capital. Até o mecanismo para isentar a cobrança é questionado pelo vereador. O prefeito Carlos Amastha (PSB) disse que faria a mudança por Medida Provisória (MP), mas o oposicionista destaca que a Constituição proíbe o uso de MPs para tratar de tributos.

“O que ele [Carlos Amastha] tem utilizado como se fosse uma posição que o Executivo está tendo de ajudar, de sensibilizar quanto ao que está ocorrendo, na verdade é uma enganação. Eu defendo que a prefeitura não deveria nem se preocupar com este dispositivo, porque trata-se de exceções. Não estamos discutindo isso, mas o que está aumentando. E só tem um jeito de mudar isso, por meio de Projeto de Lei Complementar”, resume o oposicionista.

Na avaliação de Milton Néris, o debate em relação ao cálculo da Planta de Valores é uma tática para afastar os olhos da população ao verdadeiro responsável pelo aumento do IPTU: o reajuste dos chamados redutores, dispositivos que permitem desconto na apuração do IPTU. “Está mentindo para a sociedade para esconder o que de fato o que devia fazer. Tem que cumprir o que falou na mídia: de que não iria aumentar nada, nem um centavo de IPTU”, disse.

Segundo o vereador, a solução está no envio de um Projeto de Lei para restabelecer a mesma base de cálculo do IPTU prevista anteriormente. “É só voltar os redutores que estavam estabelecidos na Lei 2.018 de 2013 que acabou o problema. O problema da planta não é o valor que está definido por metro quadrado, não é o valor venal. O que está trazendo todo este aumento para mais de 84 mil imóveis é o aumento dos redutores da zona 1, 2, 3 e 4. A gestão precisa enfrentar o problema aí e não ficar enganando e mentindo a sociedade como o prefeito está fazendo”, concluiu.

Entenda
A Planta de Valores é divida em cinco zonas, e cada uma tem uma base de cálculo específica para o cálculo do IPTU, os chamados redutores, que impedem que o valor do tributo seja a totalidade do valor venal do terreno.  A primeira região abrange quadras localizadas no centro da Capital, próximo a Avenida JK; e também em lugares bem valorizados, como na Teotônio Segurado. Seguindo a sequência, a última área admite bairros periféricos, como Taquaralto e Aurenys.

No texto aprovado pela Câmara de Palmas, a base de cálculo do IPTU da primeira região cresceu de 55% para 75% do valor venal do lote. Na segunda zona, a aplicação para cobrar o imposto pulou de 50% para 65% da cotação do terreno; na terceira, de 45% para 55%; e na quarta, de 40% para 45%. Apenas a quinta área, das quadras periféricas, manteve a base de cálculo em 35% do valor venal.

Semana passada, contribuintes reclamaram que estava sendo cobrada a suposta “taxa de revisão do IPTU”. Após as reclamações, o secretário de Finanças de Palmas, Christian Zini, anunciou na sexta-feira, 16, que ela não será mais exigida. Também na sexta, Amastha foi ao Twitter afirmar que, “para facilitar a vida do contribuinte e garantir o direito da revisão dos valores a serem pagos do IPTU”, estava publicando uma Medida Provisória (MP) para eximir os contribuintes do pagamento de taxa, que, diz agora Milton Néris, simplesmente não existe no Código Tributário. “Justiça fiscal”, disse o prefeito.

Confira a seguir o post dele:

Para facilitar a vida do contribuinte e garantir o direito da revisão dos valores a serem pagos do IPTU,estamos publicando MP que exime de pagamento de taxa para quem procura . Justiça fiscal.

— CarlosFrancoAmastha (@AmasthaRompre) 16 de fevereiro de 2018