A subseção de Porto Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nesta quarta-feira, 27, uma nota de repúdio contra Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que reajusta as custas judiciais (PL 05 de 2024), despesas pagas pelos usuários para a prestação de serviços do Poder Judiciário.
ENTRE AS MAIS CARAS
A principal crítica é quanto incidência de 0,5% sobre o valor da causa para recursos cíveis, o que a subseção considera ser um dos “pontos cruciantes” do texto. “Onerando ainda mais os jurisdicionados, com custas processuais entre as mais caras do País”, argumenta. Segundo o documento, a possível inconstitucionalidade do tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
MEDIDA ARBITRÁRIA
Assinada pelo presidente e pela vice da subseção, Augusto César Bortoletto Bernardes , a subseção afirma que a matéria foi enviada de “forma sorrateira” à Assembleia Legislativa (Aleto) e lamenta a falta de debate sobre o tema. “A medida arbitrária do TJTO, além de inviabilizar o direito constitucional de acesso à Justiça, também cerceia o direto ao duplo grau de jurisdição, […] penalizando todos os cidadãos, obrigando-os a pagarem valores altíssimos em processos, totalmente fora da atual realidade econômica. […] Aumentar de forma exorbitante e desproporcional as custas judiciais é um desrespeito ao povo Tocantinense, já tão impactado por uma carga tributária desonesta e nefasta”, dispara.