Antecessora do prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), Cinthia Ribeiro (PSDB) reagiu nesta segunda-feira, 27, ao anúncio de pagamento de um débito de R$ 2.521.474,87 referente ao antigo contrato de concessão dos serviços do Sistema Integrado de Transporte (SIT). O acordo assinado em 9 de setembro foi publicado na edição de quinta-feira, 24, do Diário Oficial. “Tem como objetivo encerrar pendências administrativas e financeiras herdadas de gestões anteriores”, afirmou a atual administração em nota à imprensa. O valor corresponde à locação de veículos entre fevereiro de 2023 e maio de 2025 e será pago em 40 parcelas de R$ 63.036,87.
NÃO EXISTIA DÉBITO CONSOLIDADO E ACORDO É DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO EDUARDO
Cinthia Ribeiro criticou a manifestação do Paço ao defender ter cumprido com todas as obrigações enquanto chefe do Poder Executivo. “Não existia débito consolidado ou valor reconhecido pela prefeitura até janeiro de 2025. O acordo anunciado agora é de inteira responsabilidade da atual administração, que deve explicar os critérios, valores e condições firmadas”, justifica a tucana, que sobe o tom contra a administração de Eduardo Siqueira Campos. “É hora de assumir a responsabilidade de seus atos, ao invés de tentar imputar a outros o desgaste dos erros de sua própria gestão”, emenda.
GOVERNO DE EFICIÊNCIA DUVIDOSA
A ex-prefeita ainda sugere que Eduardo Siqueira Campos não teria se atualizado em relação à última vez que comandou o Paço da Capital, de 1993 a 1997. “A administração pública mudou muito em 30 anos. Não se atualizar e continuar com as mesmas práticas lamentáveis do passado, utilizadas com frequência desde o início do exercício do mandato do atual prefeito, é um erro que expõe a fragilidade de comando desta gestão e que tem imposto diversos problemas administrativos e de liderança que se tornaram públicos, evidenciando um governo de eficiência duvidosa”, dispara.
COM ENTENDIMENTO DO TCE
Na nota sobre o tema, além de citar que a pendência veio da gestão anterior, a Prefeitura de Palmas destaca que o acordo é oriundo de uma recomendação do Tribunal de Contas, por meio de parecer técnico da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), que defendeu esta locação em relação à uma dispensa de licitação feita em junho de 2023, que era 378% mais cara.
Leia a íntegra da nota da ex-prefeita:
“A ex-prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro repudia a tentativa da atual gestão da prefeitura da Palmas de transferir responsabilidades sobre um suposto débito do transporte coletivo, cuja negociação e assinatura de acordo ocorreram meses após o fim de seu mandato.
Durante sua gestão, todas as obrigações foram cumpridas com responsabilidade e transparência, e não existia débito consolidado ou valor reconhecido pela Prefeitura até janeiro de 2025. O acordo anunciado agora é de inteira responsabilidade da atual administração, que deve explicar os critérios, valores e condições firmadas.
Reforça-se que é hora da atual administração assumir a responsabilidade de seus atos, ao invés de tentar imputar a outros o desgaste dos erros de sua própria gestão.
A administração pública mudou muito em 30 anos, desde que o atual prefeito comandou a cidade pela primeira vez. Não se atualizar e continuar com as mesmas práticas lamentáveis do passado, utilizadas com frequência desde o início do exercício do mandato do atual prefeito, é um erro que expõe a fragilidade de comando desta gestão e que tem imposto diversos problemas administrativos e de liderança que se tornaram públicos, evidenciando um governo de eficiência duvidosa.
A atual administração de Palmas precisa concentrar suas energias em responder à população e aos órgãos de fiscalização e controle sobre os indícios que existem no contrato milionário de locação de ônibus, feito por dispensa de licitação, e que hoje enfrenta sérios problemas de atendimento aos usuários e suspeitas de calote e atrasos de pagamento.
Cinthia Ribeiro reafirma que sempre governou com honestidade e zelo pelo dinheiro público e não aceitará manipulações políticas que distorçam os fatos para mascarar decisões tomadas pelo atual prefeito.
Cinthia Ribeiro
Ex-Prefeita de Palmas”
Veja a manifestação do Paço sobre o tema:
A Prefeitura de Palmas informa que o Termo de Acordo nº 001/2025, firmado entre o Município e a empresa Palmas Transporte e Turismo Ltda., tem como objetivo encerrar pendências administrativas e financeiras herdadas de gestões anteriores, relacionadas ao antigo contrato de concessão do Sistema Integrado de Transporte (SIT).
O valor unitário da locação de cada um dos veículos, durante os 28 meses, correspondente a fevereiro de 2023 a maio de 2025, já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Representação n. 2460/2023 e Parecer Técnico 265/2023 – CAENG, consignando, ainda, que o valor “corresponde a 378% a menos do que o valor contratado pelo município em julho de 2023 por meio de Dispensa de Licitação para atender ao transporte público”, definido após análise técnica e auditoria dos processos administrativos, que reconheceram o débito em favor da empresa.
Consignou, ainda, o Tribunal de Contas do Estado, que “seria oportuno a concretização de um Termo de Ajustamento de Gestão como forma de concordância entre as partes”, exatamente o que ocorreu. O parcelamento em 40 vezes foi fixado no valor liquido apontado pelo TCE, sem qualquer correção monetária ou aplicação de juros, observados os princípios da legalidade, economicidade e transparência.
O Termo de Acordo foi formalizado com pareceres técnicos e jurídicos da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral, seguindo todos os trâmites legais e administrativos. A Prefeitura reforça que o acordo não tem relação com o contrato vigente de operação do transporte público, atualmente executado pela empresa Sancetur (Santa Cecília Turismo Ltda.), e não interfere na prestação dos serviços, que seguem operando normalmente em toda a capital.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a continuidade dos serviços públicos essenciais, garantindo à população um transporte coletivo seguro e de qualidade.
