A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) de Palmas publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 12, a Portaria que implanta e regulamenta os procedimentos a serem adotados para solicitação de aprovação simplificada para concessão de alvará de construção, certidão de conclusão de obras residenciais e Habite-se de até dois pavimentos. Curiosamente, o Paço apenas restabeleceu uma previsão que já ocorria, mas que foi revogada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) no fim de agosto.
TRANSFORMAÇÃO DO DECRETO EM PORTARIA E QUESTIONAMENTOS NA CÂMARA
O Paço alega que decidiu em conjunto com os Conselhos Regionais de Engenharia (Crea) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU) transformar as previsões do Decreto em Portaria da Sedusr. Entretanto, as reuniões com as entidades aconteceu no dia 29 de agosto, três dias depois da revogação e também após vereadores questionarem que a medida tinha sido perseguição política às categorias que teriam manifestado apoio à candidatura da presidente da Câmara, Janad Valcari (PL), à Assembleia Legislativa.
NOVO PROCEDIMENTO
Pela comunicação, a prefeitura esclareceu que os novos processos serão protocolados em uma das unidades do Resolve Palmas. Os documentos e projetos devem conter a assinatura física do proprietário e do profissional responsável pela elaboração dos documentos, projetos e pela execução do serviço. As instruções e modelos de documentos necessários ao protocolo podem ser acessados no site do município, por meio da aba de ‘Serviços’. Além disto, o Paço reforça que a comissão multisetorial formada por Sedusr, Crea e CAU fica provocada a concluir os estudos de um novo texto que seja capaz de garantir agilidade, segurança e o cumprimento das normas a serem seguidas. A comissão terá 60 dias para apresentar sua proposta.
LAUDECY PROTESTA
Ex-líder da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), Laudecy Coimbra (SD) condenou a postura da prefeitura, citando que a própria revogação já contrariava a Lei da Liberdade Econômica, que dispensava a exigência de alvará e habite-se para construção de até dois pavimentos. Entretanto, a própria restituição dessa previsão foi alvo de questionamentos. “Qual foi a minha surpresa? Quando eu vi os motivos. Quando vi o candidato ‘chapa branca’ , da prefeita, assinando o compromisso com os arquitetos e engenheiros, se comprometendo a lutar pela categoria. Ou seja, a máquina pública do município de Palmas está sendo usada descaradamente para meios políticos eleitoreiros. Isso é inadmissível”, disse a parlamentar nesta terça-feira, 13, em referência ao marido da tucana e candidato a deputado estadual, Eduardo Mantoan (PSDB), que teve agenda com a Associação de Engenheiros e Arquitetos (Aspen) na noite de segunda-feira, 12. A vereadora ainda cobrou atenção do Ministério Público ao caso.
