Advogados ouvidos pela Coluna do CT defenderam que a Prefeitura de Palmas não pode divulgar o nome dos profissionais de saúde que tomaram a vacina contra a Coronavac. No Twitter nessa quinta-feira, 28, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) afirmou ter determinado à Secretaria Municipal da Saúde que torne essa relação pública para dar transparência e fortalecer o trabalho dos órgãos de controle.
Direto à privacidade
No entanto, os advogados ouvidos disseram que isso fere a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
— Confira a íntegra da lei 13.709/2018.
