O presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Aproeto), Rodrigo Santos, afirmou que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, deputado Ricardo Ayres (PSB), quer aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Procuradores “violando o regimento interno da Casa”. PEC tem como objetivo alterar o parágrafo 1º do artigo 51 da Constituição Estadual, permitindo a livre nomeação para o cargo de procurador-geral do Estado, incluindo pessoas fora da carreira.
Os procuradores acompanharam a reunião da CCJ dessa terça-feira, 26. Santos criticou o fato de Ayres ter recusado entregar a relatoria da PEC a duas parlamentares titulares — Cláudia Lelis (PV) e Vanda Monteiro (PSL) — e passá-la para um suplente da comissão, o deputado Léo Barbosa (SD).
O prazo final para a análise da proposta pelos parlamentares se encerraria nessa terça-feira. Ao iniciar a sessão, a deputada Valderez Castelo Branco (PP), que era a relatora, devolveu a matéria sem parecer.
A assessoria de Cláudia Lelis disse que ela já ingressou com recurso na Procuradoria da AL contra a decisão de Ayres de passar a relatoria para Barbosa. O presidente da CCJ afirmou ao CT que também pediu parecer ao Jurídico do Legislativo.
Ayres garantiu que é amparado pelo Regimento Interno da AL, como também ocorre na Câmara Federal. “Para contemplar todos com relatorias designamos suplentes”, explicou.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado avisou que a entidade continuará acompanhando o andamento da PEC. “Durante vários dias estivemos nesta Casa dialogando e esclarecendo com cada deputado e deputada sobre a importância da manutenção da regra constitucional em vigor”, afirmou.
Para a Aproeto, o cargo de procurador-geral do Estado precisa ser exclusivo para servidor de carreira tendo em vista o papel constitucional relevante que a PGE desempenha na defesa dos interesses do Estado e na proteção e recuperação do patrimônio público. “Que, em última análise, é o interesse do cidadão tocantinense e pilastra do Estado Democrático de Direito. É necessária uma especial qualificação técnica e independência funcional para a investidura neste cargo”, defendeu a associação em material divulgado à imprensa.
A associação recebeu o apoio de representantes de várias entidades, dentre elas, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Tocantins (Fesserto), a Força Sindical Pública (Central Sindical dos Servidores Públicos, o Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (Sinfito), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor), a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol/TO), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (Aproms) e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). (Com informações da assessoria de imprensa)
