O deputado federal Célio Moura (PT) apresentou na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de impedir a concessão dos parques estaduais Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas, já autorizado pela Lei 3.816 de 2021. Advogados já provocaram o Ministério Público Federal (MPF) para que uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) seja apresentada, enquanto o petista tenta reforçar o texto constitucional sobre unidades de conservação.
Alterações
O petista sugere que o direito a “um meio ambiente sustentável” seja acrescentado no artigo 5º da Carta Magna. A PEC de Célio Moura também sugere dispositivos para impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender a natureza, dar ao cidadão, Ministério Público, Defensoria e associações o direito de exigir o cumprimento desta defesa ao meio ambiente, seja de forma administrativa ou judicialmente. “Uma PEC para evitar que o Jalapão não seja entregue a grupos econômicos, que só querem o lucro, em detrimento ao uso racional do povo tocantinense e dos turistas brasileiros”, comentou brevemente à Coluna do CT.
