De um lado os aliados do governador afastado Mauro Carlesse (PSL) garantem que ele pode voltar ao comando do Palácio Araguaia a qualquer momento; de outro, os do governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) asseguram que não há possibilidade de isso ocorrer. E no meio jurídico, como a questão é vista?
Um dos mais importantes juristas do Tocantins, o advogado Hélio Miranda responde que, neste momento, não dá para afirmar nem uma coisa, nem outra.
Carlesse foi afastado no dia 20 de outubro, no âmbito de duas investigações complementares da Polícia Federal que apuram a formação de organização criminosa voltada para o cometimento de crimes contra o plano de saúde dos servidores estaduais. O afastamento tem duração de 180 dias, mas STJ mesmo diz que pode reavaliar a qualquer momento.
Recurso negado
De toda forma, um recurso de Carlesse já foi negado pelo STJ no dia 17 de dezembro e o ministro responsável pelo caso, Mauro Campbell, confirmou o afastamento do político até abril. A defesa do governador alegou que as acusações que sustentaram seu afastamento tiveram “por fundamento colaborações premiadas, conjecturas e presunções fáticas desprovidas de atualidade e de contemporaneidade justificadoras das medidas cautelares impostas, especialmente, a suspensão do exercício de seu mandato popular”. “Em que pesem as alegações da defesa do senhor Mauro Carlesse, Governador do Estado do Tocantins, as medidas cautelares determinadas por este Juízo, em hipótese alguma, foram lastreadas em conjecturas, presunções e muito menos, com exclusividade em colaborações premiadas homologadas por este Juízo”, rebateu o magistrado.
Análise mais branda
O jurista Hélio Miranda explicou que existem teses muito bem fundamentadas a respeito de que as medidas jurídicas tomadas contra o Estado, a partir de ações policiais, “carecem um pouco mais de análise profunda na Constituição”. Segundo ele, essa leitura de profundidade da Carta Magna era própria de ex-ministros como Paulo Brossard, Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e outros notáveis constitucionalistas que passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Miranda, hoje “a análise do rigor constitucional tem sido um pouco mais branda”. Ele exemplificou com entendimentos mudados pela Suprema Corte “em pouquíssimo tempo”. “Refluem de decisões que passaram por tribunais, por cortes, e cortes consolidadas na forma da lei”, observou o jurista.
Mais fácil a mega-sena
Assim, avaliou, “a nossa segurança jurídica está um pouco vaporizada”. “Responder se há a possibilidade ou não do retorno do antigo governador ao cargo, neste momento, neste sistema em que a segurança jurídica está um pouco vaporizada, é muito difícil. Seria mais fácil até, quem sabe, comprar uma surpresinha da mega-sena”, brincou Miranda.
Velocidade diferente
Segundo ele, outra questão sobre esse mesmo tema é o processo de impeachment contra Carlesse que tramita na Assembleia. “Tem em andamento um processo que visa alteração no governo, mas o próprio Legislativo está levando isso adiante numa velocidade um pouco diferente da sua própria normatização”, afirmou.
Para o jurista, a conclusão jurídica nesse caso de Carlesse é que “o povo está sendo vítima de ações que não estão tão bem alinhadas à interpretação constitucional fundada e fundamentada ao longo dos anos”. “Assim como está sendo vítima do fato de que o Legislativo não está dando a velocidade própria do processamento que ele mesmo estabeleceu”, disse.
- Matéria atualizada às 7h11 de 1º.2.22
