O deputado estadual Paulo Mourão (PT) voltou à Tribuna da Assembleia Legislativa na sessão matutina desta quarta-feira, 28, para retomar os discursos críticos ao governo estadual. Entre os temas do pronunciamento esteve a decisão do Executivo de realizar o contingenciamento de R$ 248.541.704 do Executivo. Para o parlamentar, medida demonstra “incompetência na visão de gestão”.
“Contingencia recursos da saúde quando somos um dos Estados com o pior serviço, contingencia recursos da educação, quando já somos um dos estados com uma das piores avaliações no Ideb e Prova Brasil e contingencia recursos da segurança pública, onde vivemos um tormento com o banditismo afrontando a sociedade tocantinense”, disse o parlamentar, que disse considerar o contingenciado algo “imaginário”.
Mourão explicou que o contingenciamento do orçamento não é financeiro, mas é apenas uma rubrica orçamentária. “Não tem nenhuma medida de contenção de despesa não, é pura enganação. É pura enganação quando se exonera os delegados da dizendo que vai conter despesas, pura enganação e ação intimidatória”, continuou. “Porque um governo quando quer fazer a contenção de despesas, precisa fazer um plano de ajuste econômico e financeiro, precisa publicar no ordenamento financeiro o que está sendo cancelado, não somente no ordenamento orçamentário”, ressaltou.
Na avaliação do deputado, a culpa pela situação do Tocantins não é só do governo, mas também da sociedade que elege governos sem conhecimento, que não apresentam nenhum projeto administrativo. “Por isso o Estado se encontra nessa situação, hoje já pagamos mais de R$ 600 milhões de juros e serviços da dívida, é algo inusitado para um estado com 30 anos de emancipação política administrativa”, considerou.
O parlamentar repercutiu os dados da previdência divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que o Tocantins apresenta o maior crescimento do País com despesa de servidores inativos. “Eu tenho falado sobre a questão previdenciária aqui há mais de três anos, o Igeprev contabiliza uma dívida ativa líquida consolidada de R$ 30 bilhões, deve ao funcionalismo e não paga as conquistas e as garantias conquistadas ao longo dos anos”, destacou.
Mourão entende que cabe ao governo tomar uma posição séria de chamar os poderes: Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública do Estado (DPE), a fim de estimar a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2017 e dizer que em 2018 só poderá gastar o que gastou em 2017. “Obviamente garantindo recursos suplementares previstos em leis”, opinou.
Paulo Mourão também sugeriu que o governo estadual suspenda todos os pagamentos de despesas dos governos anteriores, legitimados pelo atual governo e por anteriores. “Não pagar nenhuma conta, pedir moratória do que está devendo”, ressaltou. O próximo passo seria fazer um escalonamento administrativo por tempo, como efeito no processo judicial das contas, publicar para dar transparência e conhecimento público quais as empresas de A a Z que tem o que receber por ordem do tempo do processo, e por fim estimar um orçamento anual somente para amortizar as dívidas que foram pactuadas nos governos anteriores.
Mourão também recomendou que o governo não cobre pedágio dos empresários com crédito a receber do estado. “Isso é uma prática de vários governos do Tocantins e continua sendo praticada. O governo envia intermediários a empresários prestadores de serviço ou que vendem materiais de consumo ao estado que cobram de 30% a 40% para que eles consigam receber do governo”, denunciou.
“A essas ações, o governo precisará de um plano de recuperação financeira do estado do Tocantins, com redução de cargos em comissão, de forma combinada com os poderes”, finalizou Mourão, que declarou ainda que considera correta e legal a decisão do TJTO de buscar na justiça os repasses do duodécimo pelo governo, uma vez que tanto os Poderes são autônomos e independentes para aplicação dos seus recursos. (Com informações da Assessoria de Imprensa)
