O ex-deputado estadual Paulo Mourão (PT) fez uma observação sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins instituída pela Lei 4.111 de 2023. O texto aborda a venda de créditos de carbono. O petista questiona a iniciativa porque o tema deve ser regulamentado por legislação federal, que ainda tramita no Congresso Nacional. Aprovado na Câmara, o projeto tramita no Senado.
FRONTALMENTE INCONSTITUCIONAL
Para além do possível vício de iniciativa – diante da prerrogativa do Congresso de legislar -, o político questiona o teor do PEPSA tocantinense, principalmente pelo fato do Estado possuir a “titularidade originária do crédito de carbono jurisdicional”, conforme a legislação. “Ela implica em problemas graves no tocante ao direito de propriedade. Isto é um ponto sério dela. Ela é frontalmente inconstitucional”, disse Paulo Mourão, citando o artigo 5º da Carta Magna.
ESTADO PODE VENDER CRÉDITOS DE DOMÍNIO PÚBLICO
O ex-deputado critica a organização dada pela legislação estadual. “O que Estado pode vender são os créditos que são do domínio público, são parques ecológicos, reservas ambientais e áreas públicas. Isto você pode fazer uma estimativa, mas não pode arvorar-se do direito do que são créditos do sistema privado”, reforçou. Mourão cita que o entendimento “é simples” e faz uma comparação com o dever do Estado de desapropriar e indenizar quando precisa realizar obra em área privada;
SETOR PRODUTIVO TEM O DIREITO DE SE ORGANIZAR
Paulo Mourão também condena o Poder Executivo por não ter expandido a discussão do tema a todos os interessados. “Não é legal o governo continuar nestas atitudes de fazer estes debates sem ouvir uma classe tão importante para o desenvolvimento econômico e social. […] O setor produtivo tem o direito de se organizar, se regulamentar, e fazer isso como um incentivo à educação ambiental”, pontuou.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Por fim, o ex-deputado vê com preocupação a edição de normativas pelo Poder Executivo que acabam sempre questionadas na Justiça, citando o recente debate sobre o FET. “Qual é o fator mais grave? Não é deixar de ganhar uma discussão no campo técnico-jurídico, mas acima de tudo é trazer insegurança jurídica. Quando os estados promovem leis que são questionadas e depois são arguidas de inconstitucionalidade, diminui a intenção do sistema privado vir fazer investimentos”, resume.
