Por meio de um Projeto de Lei Complementar (PL 03 de 2023) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03 de 2023), a Reforma da Previdência finalmente chegou à Assembleia Legislativa (Aleto). As matérias protocoladas nesta quinta-feira, 30, visam adequar o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) às novas regras do Regime Próprio (RPPS), alteradas por Emenda Constitucional em 2009. O Palácio Araguaia tentou fazer a alteração em dezembro do ano passado, mas retirou o texto após pressão de sindicatos e de deputados. Desta vez, o Poder Executivo afirma que retoma a agenda após “amplo debate” com representantes do funcionalismo.
REGRAS MAIS BRANDAS
Conforme o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, a agenda do governo estadual com sindicatos resultou na adoção de regras “bem mais brandas” do que as da União. “Não houve diferenciação de gênero, como houve na Emenda Constitucional 103; as regras de transições também ficaram mais brandas; o pedágio foi reduzido de 100% para 50%; as regras dos policiais civis também ficaram bem mais brandas; a idade, que era de 52 e 53, passou a ser 49 e 50 para mulher e homem, respectivamente”, detalhou. O gestor salientou ainda que a reforma “é importante, porque ajuda a equilibrar o déficit setorial”, para que o instituto tenha “condições de manter o pagamento de todos os beneficiários em dia”. O governo afirma arcar com um déficit de R$ 80 milhões mensais com o Igeprev para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias.
SOLUÇÕES PARA O DÉFICIT
No documento apresentado à Aleto, o Igeprev destaca a necessidade de buscar soluções para o déficit financeiro na receita previdenciária em decorrência da transformação do cenário demográfico. “A evolução da expectativa de vida da população em geral revelou um aumento da demanda por cuidados de saúde e por benefícios previdenciários, especialmente em razão da perda da capacidade laborativa na maioria dos casos, o que impõe aos entes federativos o poder-dever de buscar soluções frente a essa nova realidade social”, explicou o instituto
RÁPIDA DETERIORAÇÃO FISCAL
O Igeprev reforça a urgência da reforma para a saúde financeira do setor. “A acelerada expansão dos gastos previdenciários dos entes federativos, verificada nos últimos anos, tem se revelado superior ao crescimento registrado das receitas no mesmo período, fato que tem contribuído para a rápida deterioração fiscal experimentada por muitos desses entes”, justifica o texto enviado à Aleto.
SINDICATOS EM ALERTA
Apesar do governo garantir ter feito um amplo debate, representantes do funcionalismo irão acompanhar de perto a tramitação das matérias. O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) já havia revelado preocupação com uma apreciação “a toque de caixa” pelos deputados e cobrou mobilização da base.
