A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) da Câmara discutiu na quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (PL 1373 de 2023) do deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) que busca impedir que participante de ocupação – que fique caracterizada como invasão – perca o direito aos programas de regularização e de Reforma Agrária e de ser beneficiário de quaisquer linhas de crédito que tenham subvenções econômicas. A votação foi suspensa por pedido de vista.
REGIME DE URGÊNCIA
Apesar do pedido, Lázaro Botelho afirmou que já reuniu as assinaturas necessárias na Câmara para que o texto tramitasse em regime de urgência, sem a necessidade das comissões. A proposta aguarda ser pautada pelo presidente da Casa para ser apreciada no Plenário. Por outro lado, a relatora da matéria, deputada Ana Paula Leão (Progressistas-MG), já se manifestou favorável à proposição. “Não tenho dúvidas que as proposições marcarão um novo tempo de paz e segurança no campo e na cidade, de respeito às ordens pública e jurídica, de superação dos conflitos fundiários, de implementação efetiva do programa de reforma agrária do país”, declarou.
CERTEZA DE QUE O PARLAMENTO NÃO É CONIVENTE COM INVASÕES
Lázaro Botelho saiu em defesa da proposta. “Temos a certeza de que o Parlamento brasileiro, independentemente da posição política de cada um dos seus membros, não é conivente com invasões criminosas. Acreditamos em uma regularização fundiária justa, que não prejudica o produtor rural, não provoca terror, nem gera prejuízos”, disse o parlamentar.Pedido de vista na Capadr da Câmara trava PL de Lázaro Botelho que quer
