O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, recomendou ainda no dia 18 deste mês que a Prefeitura de Palmas revogue em até 60 dias os dispositivos da Lei 3.328 de 2026 que criaram 22 cargos de assessor parlamentar na estrutura do Poder Executivo, sob pena de tornar-se alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A … Continue lendo PGJ vê desvio de finalidade e recomenda que Prefeitura de Palmas revogue criação de 22 cargos de assessor parlamentar