O procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, recomendou ainda no dia 18 deste mês que a Prefeitura de Palmas revogue em até 60 dias os dispositivos da Lei 3.328 de 2026 que criaram 22 cargos de assessor parlamentar na estrutura do Poder Executivo, sob pena de tornar-se alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A iniciativa é resultado de uma denúncia do vereador Vinícius Pires (Republicanos), transformada em procedimento administrativo de controle de constitucionalidade (PACC).
AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
No documento, Abel Andrade afirma que a alteração da Lei 3.328 de 2026 revela ser um caso de inconstitucionalidade material. Na avaliação do procurador-geral, ao estabelecer atribuições de caráter técnico, operacional e administrativo para estes assessores, o texto afronta diretamente a regra do concurso público. Ainda é destacado que cargos em comissão devem ser exclusivamente destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, o que não seria o caso na Capital.
NÍTIDO DESVIO DE FINALIDADE
A PGJ ainda cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) condiciona a validade de cargos em comissão ao cumprimento cumulativo de: funções exclusivas de direção, chefia ou assessoramento; vínculo de fidúcia; proporcionalidade; e descrição clara e objetiva das atribuições na própria lei. Neste contexto, Abel Andrade afirma que a “incompatibilidade orgânico-funcional” é patente e agravada no caso de Palmas, isto porque a Lei cria “cargos de nomenclatura ‘parlamentar’ para atuarem no interior de suas secretarias”.
“Observa-se evidente inadequação formal e material na alocação de funções típicas de parlamento na estrutura estrita do Poder Executivo, caracterizando nítido desvio de finalidade institucional e vulnerando os princípios da moralidade e da lógica administrativa”
Abel Andrade Leal Júnior, procurador-geral de Justiça
POSICIONAMENTO DO PAÇO
Em breve nota à CCT, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público e que, tão logo isso aconteça, realizará “a devida análise técnica e jurídica do caso”. O Paço defende ainda que a criação de todos os cargos observa os princípios da constitucionalidade, legalidade e transparência.
OUTROS QUESTIONAMENTOS NA PROMOTORIA
A denúncia de Vinicius Pires ainda aborda indícios de desvio de finalidade, uso político dos cargos e nepotismo cruzado. Entretanto, o procurador-geral esclarece na decisão que a apuração destes atos e eventual responsabilização por improbidade administrativa ainda compete à Promotoria de Justiça.
“Atuamos para garantir que o dinheiro público seja respeitado e que os princípios constitucionais do concurso público e da moralidade administrativa sejam cumpridos”
Vinícius Pires, vereador de Palmas, sobre denúncia apresentada à PGJ
