O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, ainda vê “uma série de inconsistências” na portaria do Ministério da Saúde sobre o repasse dos recursos para o custeio do piso da enfermagem. Nessa segunda-feira, 15, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, fez a revogação parcial da medida cautelar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), e liberou o pagamento do novo valor. Entretanto, o magistrado ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, é prevista a possibilidade de negociação coletiva.
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES
Em busca de informações e orientações sobre o cumprimento da Lei 14.434/2022, o presidente da ATM esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, nesta terça-feira, 16. Segundo Borges, mais de 100 municípios simplesmente deixam de ser considerados no repasse e sequer são citados na portaria publicada. Para o prefeito de Talismã, os números não contemplam a totalidade dos profissionais vinculados à administração municipal. “Ainda, centenas de milhares de profissionais terceirizados podem não estar sendo contemplados na base de cálculo, e também preocupa o fato de o recurso ser temporário, vigente apenas para o exercício de 2023”, pontuou.
NÃO SÃO CONTRA
Borges, contudo, assegurou que os gestores não são contra o piso, apenas buscam meios de honrar com a nova obrigatoriedade.
IMPACTO DE R$ 10,5 BILHÕES
Os técnicos da CNM apontaram que o impacto do piso da enfermagem, apenas para os municípios brasileiros, é de R$ 10,5 bilhões neste ano de 2023. Ainda segundo a confederação, Barroso reconhece a inviabilidade de custeio do piso e lembra que, pelo princípio federativo, Estados e municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária, não podendo a União criar piso salarial sem assumir integralmente o seu financiamento.
GRANDE MOBILIZAÇÃO
O consultor técnico da CNM, Eduardo Stranz, afirmou que será realizada uma grande mobilização do Conselho Político Ampliado da CNM – possivelmente no dia 30 – para solicitar ao governo federal a revisão da metodologia de distribuição dos recursos, contemplando todos os profissionais da enfermagem e municípios. Além disso, a CNM disse que vai fortalecer a atuação no Congresso Nacional e conclama os profissionais da enfermagem que busquem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que garante de forma definitiva e sustentável o custeio do piso da categoria.
