O deputado estadual Jorge Frederico (PSC) apresentou projeto de lei para obrigar as montadoras, concessionárias e importadoras a fornecerem carro reserva em casos de vício de fabricação ou se o automóvel adquirido pelo consumidor não puder ser utilizado por prazo superior a 15 dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.
Como justificativa para o Projeto de Lei, Jorge Frederico aponta o alto valor dos veículos no Brasil e seu papel importante na vida das famílias. “O cidadão paga caro para ter um carro em sua garagem, que muitas vezes é também sua ferramenta de trabalho. Não podemos deixar que, por falhas operacionais de montadoras, que vendem mais veículos do que produzem peças, os pais de família fiquem a pé, sofrendo diversos prejuízos”, alega.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça (CCJ).
Fiscalização à internet
Na mesma sessão, Jorge Frederico apresentou ainda requerimentos para o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e para a Agência Nacional de Telecomunicações, cobrando mais fiscalização sobre os provedores de internet no Tocantins, que são alvos de reclamações por má qualidade na prestação do serviço contratado. (Com informações da Ascom)
