Por unanimidade, Câmara de Araguaína aprova projeto que proíbe exigência de passaporte sanitário na rede municipal de ensino

Apesar da redução dos casos de Covid-19 com o avanço da vacinação, o tema ainda motiva a propositura de legislações. Por unanimidade, a Câmara de Araguaína aprovou na manhã desta segunda-feira, 13, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa de Leis, Marcos Duarte (SD), que proíbe a exigência de comprovante de imunização ou passaporte sanitário para ingresso e permanência de estudantes em unidades de ensino da rede municipal. Para aprovar o texto, os parlamentares ignoraram  diagnóstico da Procuradoria, que apontou vício de iniciativa, e derrubaram parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que opinou pela inconstitucionalidade. “Esta proposição Legislativa tem como objetivo primordial garantir o livre acesso à educação para crianças e adolescentes. […] O próprio Ministério Público já emitiu recomendações para vários municípios orientando os gestores sobre a não obrigatoriedade da vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19”, diz a matéria na justificativa.