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Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV não podem mais participar de programas desde domingo

Redação por Redação
02/07/2024 às 8:08
em Política
Tempo de leitura: 2 minutos
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Com fechamento do cadastro eleitoral, Tocantins soma 1,1 milhão de eleitores aptos a votar em outubro

(Foto: Divulgação/TSE)

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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE) alerta aos pré-candidatos às eleições municipais de 2024 que são apresentadores de rádio e televisão que não podem mais participar dos seus programas desde domingo, 30. A medida está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O não cumprimento pode acarretar no cancelamento do registro da candidatura, bem como a aplicação de multa à emissora, caso a beneficiária ou o beneficiário seja escolhido em convenção partidária.

MULTA

Conforme o TSE, o descumprimento da regra sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$21.282,00 a R$106.410,00, duplicada em caso de reincidência. Mas é importante destacar que os pré-candidatos ainda poderão aparecer na mídia no período anterior à campanha eleitoral, porém na condição de entrevistados, encontros ou até mesmo debates, desde que não envolvam pedido explícito de voto.

ANÚNCIO

DETERMINAÇÃO ÀS EMISSORAS

Ainda de acordo com a Lei das Eleições, a partir do dia 6 de agosto do ano eleitoral, é proibido às emissoras de rádio e TV, na programação normal e no noticiário, divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com seu nome ou com o nome escolhido para constar da urna eletrônica. Entretanto, dentro dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral é permitido às emissoras de radiodifusão realizar a transmissão de sessões plenárias de órgãos do Poder Legislativo ou Judiciário, mesmo que realizadas durante o período eleitoral. 

Tags: Eleições 2024Justiça EleitoralPolítica
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