Diante dos registros de assédio a eleitores no Tocantins, os Ministérios Públicos do Estado (MPE), do Trabalho (MPT) e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiram uma nota na quarta-feira, 19, para reforçar que estão “diligentes e atuantes” no combate a estes casos, que relatam terem resultado na instauração de procedimentos investigativos e na propositura de ações judiciais. “A liberdade do voto e da opinião política é uma conquista do povo brasileiro, que encontra garantias na Constituição Federal e em convenções e tratos internacionais incorporadas ao arcabouço normativo do País. […] Assim, ameaças e ofertas de benesses aos trabalhadores para que votem ou deixem de votar em determinados candidatos ou partidos políticos ou para que participem ou deixem de participar, contra a sua vontade, de manifestações político-partidárias, podem sujeitar seus empregadores a sanções nas esferas criminal, eleitoral e trabalhista”, ilustra os órgãos de controle
APURAÇÃO DE TODAS AS NOTÍCIAS DE ASSÉDIO ELEITORAL
A nota do grupo segue condenando a prática e garante que irá apurar “todas as notícias de assédio eleitoral que chegarem”. “Com a adoção das providências que se fizerem necessárias para prevenir, refrear e punir a prática desse grave ilícito”, afirmam os órgãos, que reforçam em outro trecho: “O direito ao voto universal, igual e secreto é um elemento basilar e indispensável para que o Brasil seja considerado um Estado Democrático de Direito. Qualquer atentado contra seu livre exercício, mais que uma ofensa à dignidade e à liberdade de convicção política dos cidadãos, é uma ofensa à própria democracia”, discorrem.
ASSINATURAS
O documento é assinado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Helena Fernandes Barroso Marques, pelo Procurador-Geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, e pelo Procurador Regional Eleitoral, João Gustavo De Almeida Seixas.
