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Prefeitura de Palmas consegue na Justiça retirar município da lista de inadimplentes do Cauc

Redação por Redação
27/09/2018 às 11:25
em Política
Tempo de leitura: 1 minutos
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Prefeitura de Palmas consegue na Justiça retirar município da lista de inadimplentes do Cauc

Procuradoria Geral da Prefeitura de Palmas (Foto: Aline Batista/Secom)

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Após reconquistar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a Procuradoria Geral de Palmas também obteve sentença favorável à retirada da inscrição da Capital da lista de inadimplentes no Cadastro Único de Convênios (CauC). O processo tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins e a decisão interlocutória foi publicada no dia 21 de setembro.

“Atuamos no sentido de dar ao município, de forma célere, as condições necessárias para dar continuidade aos seus convênios e ações administrativas, podendo receber os repasses e firmar parcerias e convênios tanto com o governo federal como com outras instituições e, com isso dar andamento aos investimentos essenciais à administração pública”, destacou o procurador Daniel Souza Aguiar.

O município passou a integrar a lista do CauC após a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União julgar irregulares as contas de ex-gestores e empresas que atuaram em convênio de 2010 celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

ANÚNCIO

“A ação, de incluir o município no Cauc foi interpretada como irregular pois, a gestão já realizou todas as fases de prestação de contas do referido convênio e ainda não obteve a apreciação definitiva desta prestação de contas”, explicou Aguiar.

Os procuradores defenderam no processo a ausência de contraditório e ampla defesa e a violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Tags: CaucGoverno CinthiaPalmasPolíticaPrefeitura de Palmas
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