A Secretaria de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins informou nesta segunda-feira, 4, que está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2023, que tem o objetivo de dar oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal apresentando possibilidades de pagamento ou parcelamento dos débitos com benefícios fiscais
ATÉ NOVEMBRO
Secretária de Administração e Finanças, Ingrid Rebelo fala sobre o programa. “É uma demanda que estava prevista no plano plurianual e na lei orçamentária. Deixamos para o segundo semestre, pois as pessoas têm mais tempo para se organizarem. Conforme a lei, a data do Refis é do dia 1º de setembro à 30 de novembro. A equipe já está treinada para estar no atendimento desse novo Refis”, garantiu.
Confira abaixo as condições:
I- Para os tributos municipais, em relação às multas e juros:
- 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
- 80% (oitenta por cento), para pagamento em ate 6 parcelas;
- 70% (setenta por cento), para pagamento de 7 até 12 parcelas;
- 60% (sessenta por cento), para pagamento de 13 até 24 parcelas;
- 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 25 até 36 parcelas;
- 40% (quarenta por cento), para pagamento de 37 a 48 parcelas;
- 30% (trinta por cento), para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente quando o débito, em valores brutos, for superior a R$ 200 mil.
