A Proposta de Emenda à Lei Orgânica que aumenta de 19 para 21 o número de vereadores de Palmas vai iniciar a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso parlamentar. A informação e do próprio presidente da CCJ, Lúcio Campelo (MDB). A matéria conseguiu as sete assinaturas necessárias para ser efetivamente apresentada, mas o texto ainda tem opositores na Casa de Leis.
Discussão imoral
Em material enviado à imprensa, o pré-candidato a prefeito Tiago Andrino (PSB) criticou a proposta em um momento de crise gerada pela Covid-19. “Essa discussão neste momento é imoral. Tantas mortes, tantos empregos perdidos, empresas fechadas, queda de arrecadação. Estamos no meio de uma pandemia, o esforço de todos os representantes deve ser no sentido de ajudar a retomada. Para isso, todos nós temos que encontrar meios de economizar. Não é possível, num momento em que a sociedade faz tanto esforço, que nós também não façamos a nossa parte”, defendeu.
Caso aprovada, não valerá para esta eleição
Além de criticar a proposta, Tiago Andrino defende que, mesmo aprovada, a proposta não poderá ser aplicada já nas próximas eleições, pois seria inconstitucional, ferindo o princípio da anualidade das leis que têm impacto sobre as eleições, presente no artigo 16 da Constituição da República.
Estamos cumprindo a Constituição
Lúcio Campelo defendeu a proposta e não poupou Andrino pelas críticas à proposta. “O que a Câmara está fazendo é cumprir com a Constituição Federal”, disse à Coluna do CT, se referindo especificamente ao artigo 28º, que permite a municípios entre 160 mil e 300 mil habitantes o número máximo de 21 parlamentares. O emedebista ainda disparou contra o colega de Parlamento. “Como é ano eleitoral fica jogando para a galera, fica querendo arrumar voto sem ter produzido nada. Se alguém achar que é contra, pede para mudar a Constituição Federal e pede para a gente não cumprir. Estão pedindo para descumprir? Que negócio é este”, comentou.
