A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) apresentou nesta quarta-feira, 13, parecer favorável à ação do deputado estadual Júnior Geo contra o Podemos para garantir a desfiliação sem prejuízos ao mandato. O parlamentar viu-se filiado à sigla após o Partido Social Cristão (PSC) ter sido incorporado em junho de 2023. Com pretensões de disputar a Prefeitura de Palmas, o político foi preterido pelo ex-senador Eduardo Siqueira Campos (Podemos).
MUDANÇA DO PROGRAMA GARANTE DIREITO DE DESFILIAÇÃO
O parecer favorável à ação baseia-se justamente na possibilidade de desfiliação devido à uma “mudança substancial” do programa partidário, que teria sido gerado pela incorporação do PSC ao Podemos. Em relação a suposta preclusão, o procurador Rodrigo Mark Freitas argumenta que a “a legislação não fixa prazo” para o ingresso da ação ou comunicação de desfiliação. “Sendo, pois, omissa nesse ponto”, acrescenta.
